TRF1 - 1011377-73.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011377-73.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIANE APARECIDA DA CRUZ NOGUEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor.

Decido.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a caracterização do interesse de agir, nas ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário, depende da existência de prévio requerimento administrativo, já que não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária.

No caso dos autos, não houve requerimento administrativo válido para reconhecimento de tempo especial, pois o autor informou expressamente, nos dois processos administrativos, que não possuía tempo de professor.

Confira-se: Neste ponto, ressalto que a não marcação da referia opção conduz o processo à análise automática dos períodos constantes do CNIS, o que resulta na não análise dos como professor e no indeferimento administrativo dado causa pelo próprio requerente.

Prova disso é que o despacho de indeferimento foi emitido no mesmo dia da DER, sem análise do tempo como diferenciado como professora.

Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária de período como professora que resultaria em cômputo diferenciado, há que se reconhecer a falta de interesse processual, em razão da ausência de indeferimento administrativo de mérito.

Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes públicos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal