TRF1 - 0029350-60.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2022 14:33
Juntada de Certidão
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09/06/2021 01:25
Decorrido prazo de União Federal em 08/06/2021 23:59.
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09/06/2021 01:22
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES APARECIDA DE MOURA em 08/06/2021 23:59.
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09/06/2021 01:22
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
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02/06/2021 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2021 23:59.
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19/04/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.
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19/04/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.
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19/04/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.
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17/04/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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17/04/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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17/04/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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17/04/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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16/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029350-60.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029350-60.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES APARECIDA DE MOURA e outros Advogado do(a) APELADO: GENOVEVA MARTINS DE MORAES - MG56904-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
15/04/2021 01:40
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/04/2021 01:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 01:40
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 10:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 10:19
Juntada de volume
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28/01/2021 10:18
Juntada de volume
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28/01/2021 10:18
Juntada de volume
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28/01/2021 10:18
Juntada de volume
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16/11/2020 13:43
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/11/2018 16:56
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 6 - STF (566471), 106 - STJ (1657156)
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25/10/2018 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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23/10/2018 19:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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14/08/2018 15:35
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP
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07/08/2018 11:14
PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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20/06/2018 11:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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06/06/2018 09:46
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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20/04/2018 11:24
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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20/04/2018 11:13
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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20/04/2018 11:12
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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03/04/2018 10:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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02/04/2018 10:52
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
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06/09/2017 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/08/2017 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/08/2017 15:52
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/07/2017 09:39
PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL
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17/07/2017 08:01
DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU - REQUERENDO CARGA DOS AUTOS (DEFERIDO)
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17/07/2017 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/07/2017 15:48
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/03/2017 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/03/2017 12:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/03/2017 12:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151611 CONTRA-RAZOES
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18/03/2017 12:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151608 CONTRA-RAZOES
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18/03/2017 10:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151610 CONTRA-RAZOES
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10/03/2017 18:14
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/02/2017 08:56
PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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02/12/2016 11:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/11/2016 08:18
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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06/10/2016 07:45
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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15/09/2016 11:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/09/2016 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/09/2016 16:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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14/09/2016 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4002180 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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14/09/2016 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4002179 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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14/09/2016 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3996945 RECURSO EXTRAORDINARIO
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13/09/2016 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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06/09/2016 08:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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24/08/2016 10:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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17/08/2016 08:17
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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15/08/2016 15:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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05/07/2016 17:43
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - CARGA
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29/06/2016 15:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/06/2016
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22/06/2016 07:44
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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20/06/2016 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2016. Nº de folhas do processo: 372. Destino: DIJUL 02 ESC "G'"
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17/06/2016 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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17/06/2016 12:00
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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13/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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02/06/2016 13:06
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2016, Nº 99 (DISPONIBILIZAÇÃO 01/06/2016)
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31/05/2016 14:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2016
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03/05/2016 10:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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02/05/2016 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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02/05/2016 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900206 PETIÇÃO
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02/05/2016 10:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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27/04/2016 08:42
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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14/04/2016 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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12/04/2016 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2016. Destino: DIPOD 1/C
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07/04/2016 18:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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07/04/2016 10:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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18/12/2015 11:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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17/12/2015 18:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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17/12/2015 17:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3802815 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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17/12/2015 10:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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16/12/2015 14:58
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/12/2015 08:31
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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24/11/2015 09:28
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/11/2015
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24/11/2015 07:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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20/11/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2015. Nº de folhas do processo: 355. Destino: DIJUL 01 A
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11/11/2015 18:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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11/11/2015 16:31
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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09/11/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial
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04/11/2015 12:08
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2015, EDIÇÃO N. 205 (COM DISPONIBILIZAÇÃO DIA 03/11/2015)
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29/10/2015 08:40
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2015
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06/04/2015 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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31/03/2015 19:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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31/03/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2015
Ultima Atualização
18/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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