28/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JEAN CARLOS NUNES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010846-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JEAN CARLOS NUNES DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/06/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a JEAN CARLOS NUNES DOS SANTOS - CPF: *84.***.*50-03 (AUTOR)
26/06/2025 11:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS NUNES DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:43

Perícia agendada
07/05/2025 17:09

Recebidos os autos
07/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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