24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015004-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO NOLETO MEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, ao argumento de que a parte autora é acometida de cardiopatia grave.

Considerando que os exames e declarações médicas apresentados até o momento não são suficientes para o deslinde da causa, entendo necessária a realização de perícia técnica, razão pela qual determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame médico pericial, que consistirá na averiguação da existência de moléstias profissionais, previstas no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/C88, como sustentado na inicial, com elaboração de laudo ao final.

Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta cardiopatia grave? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior deverá o perito fixar uma data para o seu início.

Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias.

Considerando não tratar-se de perícia complexa, fixo os honorários periciais em R$ 300,00. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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