23/08/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA NATALINA DUARTE VULCAO em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:41

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/08/2025 14:53

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA NATALINA DUARTE VULCAO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:24

Juntada de documentos diversos
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1030091-88.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA NATALINA DUARTE VULCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário.

A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar.

A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social.

A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios.

Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC).

Determino que o INSS providencie a implantação/restabelecimento/registro do benefício no prazo de 30 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença.

Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação.

Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Trânsito em julgado nesta data.

Havendo retroativo, expeça-se a minuta de RPV da parte autora.

Sem valores calculados, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido à parte autora.

Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, expeça-se RPV.

Cumprida integralmente a sentença, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NATALINA DUARTE VULCAO - CPF: *60.***.*03-68 (AUTOR)
24/06/2025 14:50

Homologada a Transação
29/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:10

Juntada de manifestação
07/05/2025 15:24

Juntada de contestação
30/03/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
30/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2025 16:51

Determinada a citação de MARIA NATALINA DUARTE VULCAO - CPF: *60.***.*03-68 (AUTOR)
22/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
01/12/2024 09:07

Juntada de manifestação
27/11/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 19:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
10/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/07/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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