09/09/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo de DEIZANIRA GOMES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 05:38

Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2025.
30/08/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/08/2025 11:39

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de DEIZANIRA GOMES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:57

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1052183-60.2024.4.01.3900 AUTOR: DEIZANIRA GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário.

A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar.

A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social.

A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios.

Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC).

Determino que o INSS providencie a implantação/restabelecimento/registro do benefício no prazo de 30 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença.

Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação.

Trânsito em julgado nesta data.

Expeça-se a minuta de RPV da parte autora.

Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento.

Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias.

Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região.

Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Homologada a Transação
23/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 13:16

Juntada de contestação
02/06/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:33

Juntada de manifestação
27/04/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
27/04/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a DEIZANIRA GOMES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*30-35 (AUTOR)
27/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/12/2024 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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