19/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:28

Decorrido prazo de JAQUELINE PASTANA CARDOSO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:21

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002383-04.2025.4.01.3100 AUTOR: JAQUELINE PASTANA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário.

A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar.

A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social.

A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios.

Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC), conforme os parâmetros a seguir: BENEFÍCIO: SALÁRIO MATERNIDADE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 45 DIAS PARCELAS VENCIDAS: R$ 6.200,00 FORMA DE PAGAMENTO: RPV Determino que o INSS providencie o registro do benefício no prazo de 45 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença.

Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação.

Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Tutela indeferida porque desnecessária nesse momento, considerando o acordo homologado.

Trânsito em julgado na data da assinatura da sentença.

Expeça-se RPV.

Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento.

Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias.

Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região.

Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE PASTANA CARDOSO - CPF: *68.***.*45-69 (AUTOR)
24/06/2025 14:51

Homologada a Transação
20/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:28

Declarada incompetência
06/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:37

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 09:36

Juntada de contestação
13/03/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/02/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/02/2025 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 17:17

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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