20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:46

Decorrido prazo de JUCILENE CABREIRA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 08:05

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 21:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 21:27

Juntada de documento sirea
02/08/2025 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 16:21

Juntada de documento sirea
02/08/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 16:09

Juntada de documento sirea
02/08/2025 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 14:10

Juntada de documento sirea
28/07/2025 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
28/07/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:10

Juntada de documento sirea
24/07/2025 18:05

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:25

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:21

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:05

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:43

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:49

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028090-60.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUCILENE CABREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
26/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Homologada a Transação
26/06/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a JUCILENE CABREIRA - CPF: *91.***.*71-72 (AUTOR)
18/06/2025 21:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 18:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:47

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JUCILENE CABREIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:24

Perícia agendada
10/03/2025 19:30

Recebidos os autos
10/03/2025 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/01/2025 08:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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