20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:17

Juntada de ciência
02/08/2025 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 16:20

Juntada de documento sirea
02/08/2025 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:09

Juntada de documento sirea
02/08/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 12:01

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:12

Juntada de documento sirea
25/07/2025 09:18

Juntada de ciência
24/07/2025 13:49

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:49

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:46

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:46

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:41

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:13

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029865-13.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADMILSON FERREIRA GARCIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
26/06/2025 11:45

Juntada de manifestação
26/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Homologada a Transação
26/06/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a ADMILSON FERREIRA GARCIA - CPF: *20.***.*03-52 (AUTOR)
24/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:37

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/06/2025 21:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:55

Juntada de contestação
21/05/2025 20:46

Juntada de manifestação
13/05/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
13/04/2025 19:56

Juntada de laudo de perícia social
05/03/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:42

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 09:45

Juntada de manifestação
27/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:56

Perícia agendada
24/01/2025 10:35

Juntada de manifestação
23/01/2025 18:10

Recebidos os autos
23/01/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/01/2025 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 11:44

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Pedido de homologação de acordo • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007987-95.2025.4.01.3600

Jailson de Almeida da Penha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Pellizzari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1005443-91.2025.4.01.3000

Francileila Holanda de Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Enrique da Silva Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1003849-03.2025.4.01.3304

Beatriz Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Italo Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1002140-37.2024.4.01.3604

Lenir Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Everton Covre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1034321-78.2025.4.01.3500

Helena Pereira do Lago Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anaytia Alves de Souza e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2025 22:03

Exibir Processo