02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:21

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DE FRANCA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:41

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:27

Juntada de documento sirea
01/08/2025 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:25

Juntada de documento sirea
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:59

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DE FRANCA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:21

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DE FRANCA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DE FRANCA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:48

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 05:55

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 06:06

Juntada de documento sirea
05/07/2025 05:02

Juntada de documento sirea
04/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:50

Juntada de documento sirea
04/07/2025 20:21

Juntada de documento sirea
04/07/2025 19:59

Juntada de documento sirea
27/06/2025 11:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:09

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003896-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186357441, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6459094903) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 20/09/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 25/12/2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 04/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 11.952,14 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/06/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:14

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL CONCEICAO DE FRANCA - CPF: *67.***.*93-20 (AUTOR)
23/06/2025 15:14

Homologada a Transação
11/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:50

Juntada de manifestação
13/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:56

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DE FRANCA em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:36

Perícia agendada
06/03/2025 13:19

Recebidos os autos
06/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/02/2025 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 22:34

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 22:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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