TRF1 - 1014985-79.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:05
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 20:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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31/08/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 20:32
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:32
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:32
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 12:00
Juntada de Certidão
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27/08/2025 12:00
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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20/08/2025 03:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
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05/08/2025 21:15
Juntada de manifestação
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05/08/2025 20:45
Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
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05/08/2025 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 10:50
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:50
Juntada de documento sirea
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26/07/2025 00:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
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10/07/2025 17:55
Juntada de Informação
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10/07/2025 17:37
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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09/07/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 20:16
Juntada de documento sirea
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09/07/2025 20:14
Juntada de documento sirea
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01/07/2025 10:44
Juntada de manifestação
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01/07/2025 09:33
Juntada de Informações prestadas
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24/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014985-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DA SILVA CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2192879353, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: (data de nascimento da criança).
DCB: após 120 dias.
O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, com data-base em 06/2025, sem a inclusão do 13º.
Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
23/06/2025 16:10
Juntada de manifestação
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23/06/2025 15:14
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 15:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/06/2025 15:14
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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23/06/2025 15:14
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:14
Concedida a gratuidade da justiça a RENATA DA SILVA CORREA - CPF: *65.***.*47-02 (AUTOR)
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23/06/2025 15:14
Homologada a Transação
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17/06/2025 23:03
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 17:52
Juntada de pedido de homologação de acordo
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17/06/2025 13:40
Juntada de contestação
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05/06/2025 18:50
Juntada de Certidão
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05/06/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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28/05/2025 10:39
Juntada de Informação de Prevenção
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20/05/2025 14:15
Recebido pelo Distribuidor
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20/05/2025 14:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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