11/07/2025 15:25

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
05/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:29

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1008075-71.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA - MA10.714 e JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA - MA6677 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dr.

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA e/ou Dr.

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA) acerca da decisão (ID 2184218979) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito do Município de Cantanhede/MA, a prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, uma vez que teria deixado de apresentar a prestação de contas de recursos recebidos por meio de convênio celebrado com a FUNASA no ano de 2010 (ID 27073498).Defesa prévia (ID 27073505).

Denúncia recebida em 27/04/2018 (ID 27073504).

Respostas à acusação (IDs 1354563794 e 1354580258).

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (ID 1527512392).

Decisão, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (ID 38178446).

Inquirições das testemunhas (IDs 61741620 e 61785081).

Interrogatório do acusado (ID 110176895).

As partes não requereram diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Alegações finais da acusação (ID 115080874) e da defesa (ID 2124047912).

Petição do MPF, requerendo a remessa dos autos ao egrégio TRF1 (ID 2181495115). É o breve relatório.

DECIDO.

Com razão o Órgão Ministerial.

Decerto, no julgamento conjunto do Habeas Corpus nº 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito nº 4787, na Sessão Virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento ocorrido em 26/03/2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. nº 1004846-38.2024.4.01.0000).

Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Em consequência, remetam-se ao e.

TRF1 eventuais processos associados a este feito, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, (data registrada no Sistema PJe). (assinado eletronicamente) JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
24/06/2025 17:41

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 19:01

Declarada incompetência
30/04/2025 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2025 14:16

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/04/2024 11:37

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:13

Juntada de alegações/razões finais
11/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:07

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:44

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:27

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:42

Juntada de Certidão
09/12/2020 13:36

Expedição de Carta precatória.
03/12/2020 12:07

Juntada de Certidão
28/09/2020 23:07

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:09

Juntada de Certidão
23/09/2020 19:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:43

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:31

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2019 02:42

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 02:34

Juntada de Petição intercorrente
30/10/2019 08:59

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019 17:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/10/2019 11:00 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
29/10/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 17:11

Juntada de Ata de audiência.
27/08/2019 17:20

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:24

Juntada de Certidão
15/07/2019 21:43

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 17/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 13:38

Juntada de Certidão
13/06/2019 12:24

Audiência instrução e julgamento designada para 29/10/2019 11:00 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
13/06/2019 12:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/06/2019 10:00 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
13/06/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 12:16

Juntada de Ata de audiência.
13/06/2019 11:57

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
11/06/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 12:33

Juntada de Parecer
29/05/2019 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 12:05

Juntada de Certidão
28/05/2019 13:19

Expedição de Carta precatória.
28/05/2019 10:22

Expedição de Mandado.
28/05/2019 10:17

Expedição de Mandado.
28/05/2019 10:16

Expedição de Mandado.
27/05/2019 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2019 14:44

Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2019 10:00 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
23/05/2019 14:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
23/05/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 10:20

Juntada de Certidão
22/05/2019 19:33

Conclusos para despacho
03/03/2019 15:52

Outras Decisões
22/02/2019 15:54

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
08/01/2019 16:10

Juntada de Informação de Prevenção.
26/12/2018 18:28

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2018 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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