15/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de LAURINETE JUDITE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002727-34.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURINETE JUDITE DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2186652445), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
24/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:57

Juntada de manifestação
14/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
13/05/2025 02:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 14:18

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005769-55.2024.4.01.3301

Joilane Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1008750-79.2023.4.01.3305

Reimagno de Jesus Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria do Socorro Nunes Ferreira Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1008750-79.2023.4.01.3305

Reimagno de Jesus Rocha

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Maria do Socorro Nunes Ferreira Correia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1002461-47.2025.4.01.3504

Maria das Gracas Braga do Amaral Rodrigu...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Mota Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1010819-79.2021.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

G P Feresin Eireli

Advogado: Roseloane Souza da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2021 01:10

Exibir Processo