25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000255-72.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DARLAN LEANDRO LEAL TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RABELO NETO - MA18598 e BENTO VIEIRA - MA4692 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Darlan Leandro Leal Teixeira pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 71, caput, todos do Código Penal.

O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) No dia 20/08/2018, o denunciado foi surpreendido ao tentar sacar valores indevidamente do Programa Bolsa Família, utilizando 16 cartões magnéticos pertencentes a terceiros, com o objetivo de obter vantagem ilícita em detrimento da União; (b) A materialidade e a autoria estão evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, apreensão dos cartões e extratos, e confissão do acusado, que declarou ter recebido os cartões de terceiro desconhecido para realizar saques fraudulentos; (c) A competência da Justiça Federal decorre da lesão a interesse da União, uma vez que os recursos são vinculados ao Programa Bolsa Família, de natureza federal (CF, art. 109, IV).

Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu: (a) O recebimento da denúncia; (b) A expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao gestor do Cadastro Único para envio de dados dos beneficiários; (c) A citação do réu; (d) A instrução criminal com produção de prova oral; (e) A decretação da prisão preventiva, caso confirmada a reiteração delitiva; (f) A condenação nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 71 do Código Penal.

Foi realizada audiência de custódia em 21/08/2018, na qual a prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória ao acusado mediante fiança de R$ 1.500,00 e imposição de medidas cautelares diversas (recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com terceiros investigados).

Por decisão de 20/02/2019, foi recebido o libelo acusatório com fundamento no art. 396 do CPP, tendo o Juízo reconhecido a presença de indícios de autoria e materialidade.

Determinou-se a citação do réu, o envio de ofícios à CEF, PF e Justiça Estadual, a juntada de certidões criminais e o controle de prescrição.

Em 18/09/2019, foi efetivada a citação pessoal do réu, conforme certidão lavrada por oficial de justiça federal.

Em outubro de 2019, com base em notícia de novo crime atribuído ao réu (receptação de celular roubado), o Ministério Público Federal requereu alternativamente: (a) Absolvição sumária, por ausência de materialidade, caso os cartões não fossem localizados nos autos; (b) Ou, sendo localizada a prova material, a decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312, 313, e 341 do CPP.

Por decisão judicial de 12/11/2019, foi decretada a prisão preventiva do réu, fundamentada na reiteração criminosa e no descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas.

A medida foi confirmada em audiência de custódia realizada em 14/11/2019.

A defesa apresentou resposta à acusação em 06/12/2019, sustentando: (a) A ocorrência de crime impossível, com base no art. 17 do CP, uma vez que os cartões estavam cancelados/inválidos; (b) A inexistência de dano ou de vítima identificável, pois os beneficiários não teriam sofrido prejuízo; (c) Requereu a absolvição sumária, ou, alternativamente, a designação de audiência de instrução.

Por decisão de 18/12/2019, foi rejeitado o pedido de absolvição sumária, sob fundamento de que os cartões estavam apenas bloqueados, não sendo inviável o resultado delituoso.

Designou-se audiência de instrução e julgamento para 06/02/2020.

A audiência de instrução foi realizada em 11/11/2020, por videoconferência (ID 374796365).

Foram ouvidas as testemunhas restantes e interrogado o réu, que confessou sua participação, alegando ter recebido os cartões com senha para tentar os saques.

O MPF requereu ofício à CEF para envio de extratos e confirmação da situação cadastral dos cartões.

O pedido foi deferido em audiência.

Posteriormente, o Juízo determinou a vinculação do valor da fiança ao processo principal (despacho de 30/04/2021), esclarecendo que o flagrante havia sido arquivado sem deliberação sobre os valores.

O MPF, em manifestação de 08/08/2022, apontou que a CEF solicitou imagens ou número do NIS dos beneficiários para poder emitir os extratos bancários dos cartões apreendidos.

Com base no termo de guarda (ID 324378432), requereu que a Secretaria Judicial realizasse o envio das imagens.

O pedido foi deferido em decisão de 25/11/2022.

Nas alegações finais apresentadas em 06/03/2023, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação de Darlan Leandro Leal Teixeira, defendendo: (a) A presença de materialidade, comprovada por auto de flagrante, interrogatório e extratos bancários; (b) A presença de autoria, admitida pelo réu; (c) A inexistência de crime impossível, visto que a CEF confirmou que diversos cartões estavam ativos e com saldo à época da tentativa.

A defesa, por sua vez, apresentou memoriais em 04/08/2023 (ID 1745030095), pleiteando: (a) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP); (b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, destacando que o réu não é reincidente, colaborou com a investigação e demonstrou arrependimento.

Concluída a fase de alegações finais, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade da ação penal, notadamente a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da denúncia, a regular citação do acusado e a inexistência de causas extintivas da punibilidade até o momento, passo à análise do mérito. 2.

Materialidade A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos.

O auto de prisão em flagrante lavrado em 20/08/2018 dá conta de que o acusado foi surpreendido na posse de dezesseis cartões magnéticos vinculados ao Programa Bolsa Família, todos emitidos em nome de terceiros.

Foram apreendidos, ainda, os respectivos extratos bancários, posteriormente requisitados à Caixa Econômica Federal, que confirmaram a existência de saldo em alguns dos cartões à época dos fatos.

A materialidade encontra-se robustecida, ademais, pelo termo de interrogatório, no qual o acusado confessa ter recebido os cartões com respectivas senhas, com o intuito de realizar saques indevidos.

As circunstâncias descritas no flagrante, os documentos juntados e os demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual confirmam a prática da conduta típica, na forma tentada, nos moldes narrados na denúncia.

Assim, resta evidenciada a existência do fato típico previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II e art. 71 do Código Penal. 3.

Análise individualizada da conduta – Darlan Leandro Leal Teixeira A autoria delitiva recai de forma inequívoca sobre o réu Darlan Leandro Leal Teixeira.

Durante a audiência de instrução, o acusado confirmou de forma espontânea que recebeu de pessoa não identificada os cartões magnéticos com respectivas senhas, com o objetivo de realizar saques em agências da Caixa Econômica Federal, embora não fosse titular de nenhum dos benefícios vinculados ao Programa Bolsa Família.

Interrogatório do Réu – Darlan Leandro Leal Teixeira: Confirmou estar na agência da Caixa Econômica com cerca de 15 a 16 cartões do Bolsa Família, e declarou que sua intenção era apenas testá-los (Minuto: 02:48-03:17).

Preferiu manter silêncio sobre quem lhe forneceu os cartões, alegando segurança pessoal (Minuto: 03:22-03:37).

Informou que recebeu R$ 70,00 para executar a tarefa e que os cartões não tinham saldo, sendo a maioria cancelados (Minuto: 04:42-07:07).

Disse que o contato com quem o contratou foi feito por mensagem, e que a pessoa não estava na cidade (Minuto: 09:18-09:32).

Negou qualquer vínculo com "Stelminho" e "Bruno", afirmando conhecê-los apenas de vista (Minuto: 08:28-09:02).

A confissão judicial foi coerente com as circunstâncias objetivamente verificadas no auto de prisão em flagrante, que relata a apreensão dos cartões em poder do acusado no momento em que se preparava para realizar os saques.

Depoimento da Testemunha Gilberto Custódio dos Santos (Policial Militar): O policial afirmou que foi acionado enquanto estava de serviço para prestar apoio ao sargento Nadson, que, mesmo de folga, havia detido o acusado.

Relatou que, ao chegar ao local, o réu já se encontrava detido.

A abordagem ocorreu nas proximidades da sorveteria "Top", e os objetos apreendidos estavam em posse de Darlan (Minuto: 02:03-04:28).

Mencionou que foram apreendidos diversos cartões do programa Bolsa Família, em número superior a 10 (Minuto: 04:34-04:45).

Gilberto não recordava o tipo de veículo usado por Darlan, nem se este utilizava capacete (Minuto: 05:15-05:29).

Ao ser indagado sobre o conhecimento prévio do réu, respondeu negativamente.

Confirmou conhecer uma pessoa apelidada "Stelminho", famoso por práticas ilícitas envolvendo cartões (Minuto: 05:44-06:00).

Depoimento da Testemunha Nadson José Viana Martins (Sargento PM): Nadson declarou que já possuía informações sobre a participação do réu em organização criminosa voltada à prática de estelionato, com uso de cartões do Bolsa Família (Minuto: 00:47-01:18).

Recebeu denúncia de que Darlan estaria tentando efetuar saques com vários cartões na agência da Caixa.

Ao abordá-lo, constatou a posse de cartões e solicitou apoio, efetivando a prisão (Minuto: 01:18-01:44).

Afirmou que a quadrilha envolveria servidores públicos e advogados, sendo uma estrutura bem organizada (Minuto: 02:11-02:43).

Confirmou que "Stelminho" e "Bruno" faziam parte da referida organização (Minuto: 02:53-03:03).

Alegou não ter buscado explicações do réu durante a abordagem, para evitar maiores contratempos (Minuto: 03:21-03:42).

Mencionou episódio anterior, em que o réu teria sido envolvido na distribuição de cédulas falsas (Minuto: 04:40-05:07).

O conteúdo dos extratos bancários e a confirmação, pela instituição financeira, de que alguns cartões estavam ativos e com saldo à época dos fatos, afasta a alegação de crime impossível, reafirmando a viabilidade do resultado ilícito pretendido.

No tocante ao elemento subjetivo, restou demonstrado o dolo do agente, caracterizado pela livre e consciente adesão à prática de fraude contra a União, mediante utilização de cartões de terceiros com finalidade claramente ilícita.

O réu agiu com plena ciência da ilicitude do comportamento e da finalidade de obter vantagem patrimonial indevida.

A reiteração da conduta, por meio da posse simultânea de diversos cartões, evidencia a prática de múltiplas ações do mesmo tipo, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. 4.

Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 e seguintes do Código Penal.

Na primeira fase, considerando que o tipo penal imputado ao réu – art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal – comina pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, verifico que nenhuma circunstância judicial lhe é desfavorável.

O réu é primário, não há elementos nos autos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta, tampouco consequências gravosas além daquelas inerentes ao tipo penal.

Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o réu admitiu sua participação nos fatos de forma clara e sem reservas.

Todavia, em respeito à jurisprudência consolidada – notadamente a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça –, tal atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Dessa forma, mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sem alteração nesta fase.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, diante da prática de múltiplas condutas da mesma espécie, em continuidade delitiva.

Conforme os autos, o réu tentou efetuar saques indevidos utilizando dezesseis cartões magnéticos distintos, o que evidencia a repetição do comportamento fraudulento em diferentes contextos de tempo e execução.

Considerando a jurisprudência dominante, que admite a aplicação da fração de 1/6 até 2/3 conforme o número de infrações, entendo proporcional a majoração da pena em 2/3, diante da prática de dezesseis tentativas autônomas de estelionato.

Aplicando o aumento de 2/3 sobre a pena de 1 ano de reclusão, chega-se à pena definitiva de: 1 ano e 8 meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 5.

Substituição da pena privativa de liberdade Conforme fundamentado, embora presentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível no caso concreto.

A conduta foi praticada em contexto de atuação coordenada, com uso de múltiplos cartões de beneficiários do Programa Bolsa Família, o que revela inserção em esquema articulado de fraude, reconhecido pelo próprio acusado.

Tal circunstância retira a adequação e suficiência da substituição, à luz do § 3º do art. 44 do CP.

Dessa forma, mantenho a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 6.

Pena de multa Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada em quantidade de dias-multa proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do agente, com valor unitário ajustado à capacidade econômica do réu.

No presente caso, em razão da continuidade delitiva envolvendo 16 condutas autônomas, a pena de multa inicialmente fixada em 10 dias-multa foi majorada em 2/3, resultando em 17 (dezessete) dias-multa, conforme já fundamentado na terceira fase da dosimetria.

Quanto ao valor unitário, mantenho no mínimo legal, nos termos do § 1º do art. 49 do CP, tendo em vista não haver nos autos elementos que indiquem capacidade financeira relevante por parte do réu.

Assim, fixo a pena de multa definitiva em 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: Condenar o réu Darlan Leandro Leal Teixeira como incurso nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II e art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, III e § 3º, do Código Penal, diante da reprovabilidade concreta da conduta, praticada em contexto de organização criminosa, conforme admitido pelo próprio réu.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal; Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se à autoridade competente para a cobrança da multa penal; Decreto o perdimento da fiança em favor da União; Os bens apreendidos e vinculados a este processo (pen drive, cartões e celular), caso não tenham sido indicados como úteis para investigações em outros feitos, considero antieconômicos e determino sua destruição.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal – MA, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
19/09/2022 10:45

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:21

Juntada de manifestação
04/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:06

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:10

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:35

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:54

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/11/2020 15:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
13/11/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:35

Juntada de Certidão.
12/11/2020 18:09

Juntada de Ata de audiência.
11/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
22/10/2020 10:10

Decorrido prazo de DARLAN LEANDRO LEAL TEIXEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:10

Mandado devolvido cumprido
22/10/2020 09:10

Juntada de Certidão
10/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
30/09/2020 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:49

Expedição de Mandado.
29/09/2020 15:46

Expedição de Mandado.
29/09/2020 15:42

Expedição de Mandado.
29/09/2020 15:37

Expedição de Mandado.
29/09/2020 15:31

Expedição de Mandado.
29/09/2020 10:29

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 17:57

Expedição de Mandado.
25/09/2020 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 16:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2020 15:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
25/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 19:17

Juntada de Certidão
11/09/2020 17:40

Juntada de Parecer
09/09/2020 14:16

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:02

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 09:26

Restituídos os autos à Secretaria
08/09/2020 15:35

Restituídos os autos à Secretaria
08/09/2020 13:46

Juntada de volume
08/09/2020 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 11:29

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/04/2020 20:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2020 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2020 12:44

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/2020 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2020 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/02/2020 10:33

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/12/2019 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE AB. SUMÁRIA
09/12/2019 09:16

Conclusos para decisão
09/12/2019 09:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/12/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/12/2019 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2019 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2019 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/11/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2019 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO NO SISTAC
14/11/2019 10:48

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - CUSTÓDIA
14/11/2019 09:30

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
14/11/2019 09:29

PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS
13/11/2019 17:22

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
13/11/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2019 15:22

Conclusos para decisão
08/11/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 12:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2019 12:11

Conclusos para despacho
11/10/2019 12:10

PARECER MPF: APRESENTADO
08/10/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2019 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2019 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Oficio 248/2019 - 1ºDP/GAB/BAC e documentos que o intruem
19/09/2019 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 324/2019.
30/07/2019 11:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N° 324/2019.
19/06/2019 10:58

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2019 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2019 15:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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