24/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0006443-56.2006.4.01.3503 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO SERGIO MENDES DE JESUS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os cálculos de ID 2176932682 aos termos do art. 3º da EC 113/2021 que dispõe o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Após, vista à União.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
19/12/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/04/2010 10:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM OU SEM CONTRARRAZOES
28/04/2010 09:24

REMESSA ORDENADA: TRF
28/04/2010 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2010 17:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/03/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 05/03/2010-DJF 1 Nº 43.
02/03/2010 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2009 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2009 13:42

Conclusos para despacho
05/10/2009 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2009 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2009 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2009 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/06/2009 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/05/2009 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/05/2009 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2009 16:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO B26, FF.181-183.
06/06/2008 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/06/2008 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2008 13:26

Conclusos para despacho
26/05/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/05/2008 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2008 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/05/2008 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2008 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2008 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2007 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2007 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/11/2007 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/10/2007 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/10/2007 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2007 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2007 16:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2007 16:49

TELEX / FAX RECEBIDO
31/08/2007 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2007 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2007 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/06/2007 16:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/05/2007 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
30/04/2007 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2007 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2007 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2007 14:28

Conclusos para despacho
22/02/2007 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2007 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/01/2007 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/12/2006 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2006 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
19/12/2006 13:20

Conclusos para decisão
19/12/2006 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2006 13:19

INICIAL AUTUADA
19/12/2006 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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