TRF1 - 1045210-71.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045210-71.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO MILTON COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- Relatório: Cuida-se de ação proposta por Mauro Milton Costa Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual o autor pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Requer, para tanto, o cômputo do período especial convertido em tempo comum, com o acréscimo legalmente previsto, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais.

A peça exordial está acompanhada de procuração e documentos.

O pedido de justiça gratuita foi deferido.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação na qual suscitou preliminares de falta de interesse processual, além de aventar a ocorrência de decadência e prescrição.

No mérito, após expor seu entendimento sobre diversas questões jurídicas relacionadas à atividade especial, requereu a improcedência do pedido.

Juntou, ainda, documentos aos autos.

A parte demandante impugnou a peça contestação.

Facultada a especificação de provas as partes nada requereram. É o relatório.

Fundamento e decido: II-Fundamentação: Bem examinados os autos, verifico que a parte autora da presente ação busca obter o mesmo provimento jurisdicional requerido na ação registrada sob o n.º 0035366-56.2019.4.01.3400, a qual tramitou perante a 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Da análise da referida ação, constata-se que já houve pronunciamento jurisdicional com trânsito em julgado em 24/02/2023, no qual se reconheceu a viabilidade do cômputo do tempo de serviço em questão como especial, determinando-se, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início fixada em 07/03/2019, correspondente à data do requerimento administrativo.

Tal circunstância obsta a rediscussão da matéria, como ora pretende a parte autora.

Cumpre registrar que duas ações são consideradas idênticas quando apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. É exatamente essa a situação verificada nos presentes autos, uma vez que os fatos que compõem a causa de pedir, bem como o pedido formulado, são, na prática, absolutamente idênticos àqueles tratados no processo anteriormente mencionado.

Assim, constatada a ocorrência de coisa julgada entre os dois processos, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito.

III- Dispositivo: Tais as razões, verificada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil incidente sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa com esteio no artigo 98, § 3ª do CPC posto que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Deferida a justiça gratuita requerida.

Anote-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.