TRF1 - 1007485-68.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007485-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803553-63.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A e ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007485-68.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Wilson da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial.

A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral.

Apela a parte autora, sustentando que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral, razão pela qual entende fazer jus ao benefício pleiteado, requerendo, assim, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova perícia médica, desta vez na especialidade de ortopedia.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007485-68.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a nulidade ou justifique a realização de nova perícia.

Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial da parte autora.

O laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de “outros transtornos dos discos intervertebrais (CID 10: M51)”, não se verificando, todavia, elementos caracterizadores de incapacidade laboral.

Cumpre observar que, para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a existência de doença ou lesão; é imprescindível que a moléstia impeça o desempenho das atividades habituais do segurado, o que não se configurou no caso concreto.

Dessa forma, não restou preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

Ressalte-se que a coisa julgada, neste caso, opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido diante de novas circunstâncias ou novas provas.

Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007485-68.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE WILSON DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233-A, ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA.

TRABALHADOR RURAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta em ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez a segurado especial. 2.

Sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral comprovada nos autos. 3.

Laudo pericial elaborado por profissional do juízo que, embora não especialista em ortopedia, respondeu adequadamente aos quesitos, inexistindo vício ou nulidade a justificar a realização de nova perícia, conforme jurisprudência consolidada. 4.

Comprovação da qualidade de segurado especial incontroversa, não obstante ausente a demonstração de incapacidade total ou parcial para o exercício de atividade laborativa. 5.

Não preenchido requisito essencial à concessão de benefício por incapacidade, sendo insuficiente o simples diagnóstico de moléstia sem comprometimento funcional impeditivo. 6.

Possibilidade de renovação do pedido em caso de alteração fática ou apresentação de novos elementos probatórios, nos termos da coisa julgada secundum eventum probationis. 7.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator