TRF1 - 1029334-08.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1029334-08.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115, DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício de prestação continuada ao idoso.

Afirma ter mais de 65 anos idade e não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tendo em vista a impossibilidade de aferição prévia da hipossuficiência econômica da parte, verifico a ausência de elemento de prova pré-constituída que evidencie a probabilidade do direito da parte, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia socioeconômica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.

Defiro o benefício de gratuidade de Justiça.

Brasília, data conforme registro eletrônico.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto