26/08/2025 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:54

Decorrido prazo de RHAVANNA LUIZA GERMANO FERRAZ em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:21

Decorrido prazo de FABRICIO FERRAZ AZEVEDO em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:29

Decorrido prazo de RHAVANNA LUIZA GERMANO FERRAZ em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:29

Decorrido prazo de FABRICIO FERRAZ AZEVEDO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:22

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 10:23

Juntada de contestação
11/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:56

Juntada de manifestação
11/07/2025 11:51

Juntada de manifestação
11/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:30

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034124-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIO FERRAZ AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da parte Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a parte Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira.

Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc).

Em razão do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290).

Além disso, intime-se também a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para: a) regularizar a procuração, considerando a certidão retro, bem como, o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2006, que estabelece que a assinatura digital deve ser com identificação inequívoca do signatário, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada; b) apresentar cópia integral do contrato de financiamento objeto dos autos; c) comprovar a atual situação do imóvel, demonstrando documentalmente se foi designado leilão ou se já foi realizada a consolidação da propriedade em nome da credora.

Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão para análise do pedido de tutela de urgência.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
24/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
23/06/2025 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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