19/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/07/2025 11:13

Juntada de Informação
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:30

Decorrido prazo de KEREN HAPUK DA SILVA ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:13

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 22:14

Juntada de contrarrazões
25/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:22

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004968-81.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEREN HAPUK DA SILVA ARAUJO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da União, através da qual objetiva a parte autora a condenação dos réus a realizarem renegociação do contrato de financiamento , nos moldes do art. 5-A, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, obedecendo as disposições do CG-Fies.

A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil para custear o curso superior; (ii) os valores das prestações são superiores às suas possibilidades financeiras; (iii) faz jus à renegociação do contrato para adequar as prestações à sua realidade.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que embora não seja responsável pela regulamentação do FIES, é sua a atribuição da execução do contrato objeto dos autos.

Acerca da questão controvertida, verifica-se pelas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal que a autora está inadimplente com o contrato desde março de 2023.

Quanto à renegociação, há que se ressaltar que o contrato objeto dos autos foi formalizado sem qualquer violação à liberdade de contratar, ficando devidamente estabelecidos os prazos, a forma de reajuste e o inadimplemento, de modo que não há que se falar em nulidade de contrato celebrado livremente, razão pela qual é indevida a suspensão de pagamentos ou a proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito.

Observa-se que a Lei n. 14.719/2023, dispõe que os contratos de financiamento celebrados até 2017, em fase de amortização e com prestações em aberto em 30/06/2023, prevê a possibilidade de liquidação com desconto para os adimplentes na data da adesão, conforme disposto nos §§ 4º e 5º do art. 5º-A, da Lei n. 10.260/2001.

Contudo, nos termos da Resolução n. 60, de 30/08/2024, que altera a Resolução n. 55 do CGFIES, a adesão à renegociação dos contratos do FIES, celebrados até o ano de 2017, findou em 31/12/2024, com possibilidade de simulação na página do Sisfiesweb, porém, a autora não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que tentada a renegociação na esfera administrativa, o seu pedido tenha sido negado.

Além disso, há que se esclarecer que a renegociação dos contratos do FIES só é permitida quando há resolução vigente pelo CGFIES que a autorize, de modo que não havendo nenhuma resolução em vigor autorizando a revisão de contratos inadimplentes, não há como condenar os réus a promover a renegociação do contrato da parte autora.

Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/06/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a KEREN HAPUK DA SILVA ARAUJO - CPF: *32.***.*00-80 (AUTOR)
12/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:33

Juntada de réplica
10/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:23

Juntada de contestação
21/05/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:56

Juntada de emenda à inicial
28/04/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:52

Juntada de réplica
26/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:13

Juntada de contestação
12/03/2025 11:48

Juntada de contestação
26/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/02/2025 21:40

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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