TRF1 - 0003271-80.2014.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003271-80.2014.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO:ISAAC JULIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, manejada pela parte ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 3269-13.2014.4.01.4100, movida por ISAAC JULIO DA SILVA, em trâmite nesta Vara.
A impugnação foi distribuída por dependência, com fundamento na alegação de que o impugnado não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante sua condição de empresário e detentor de capacidade econômica suficiente para arcar com os encargos processuais.
Entretanto, o feito, tal como instaurado, não comporta julgamento de mérito.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a lógica do processo sincrético, que busca concentrar, tanto quanto possível, as impugnações incidentais e questões acessórias no bojo do processo principal.
Assim, todas as insurgências que digam respeito ao curso do processo ou a benefícios incidentais — como é o caso da gratuidade de justiça — devem ser processadas e decididas nos próprios autos em que formulado o requerimento inicial, salvo expressa previsão legal em sentido diverso.
A impugnação autônoma, tal como proposta nestes autos, encontra-se em descompasso com a sistemática processual vigente, sobretudo porque não se justifica a cisão procedimental diante da inexistência de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, que podem ser plenamente assegurados no processo principal.
Além disso, conforme entendimento assentado, inclusive em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a concessão ou a revogação da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que presente prova suficiente de alteração na condição econômica da parte beneficiária (art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, e art. 98, § 3º, do CPC/2015).
A parte interessada, portanto, deve dirigir-se diretamente ao juízo da causa principal para formular tal requerimento, caso entenda que subsistem fundamentos para tanto.
Dessa forma, não se justifica a manutenção autônoma deste incidente processual, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto -
02/07/2021 00:56
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 01/07/2021 23:59.
-
02/07/2021 00:55
Decorrido prazo de ISAAC JULIO DA SILVA em 01/07/2021 23:59.
-
14/05/2021 10:32
Juntada de petição intercorrente
-
03/05/2021 15:45
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
29/04/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 16:01
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/04/2021 12:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - ACOMPANHA PROCESSO COM RECURSO NO TRF
-
16/09/2015 10:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 81.
-
01/07/2015 11:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/06/2015 13:06
Conclusos para despacho
-
19/03/2015 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 53 - 19 DE MARÇO DE 2015
-
17/03/2015 10:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/03/2015 10:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/03/2015 15:09
Conclusos para despacho
-
12/03/2015 15:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM BRANCO O PRAZO PARA AS PARTES INTERPOREM RECURSO CONTRA DECISÃO DE FL. 79.
-
06/11/2014 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 215 - 06 DE NOVEMBRO DE 2014
-
04/11/2014 09:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/11/2014 09:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
04/11/2014 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cópia de sentença dos autos 3273-50.2014
-
04/11/2014 09:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho.
-
31/10/2014 14:07
Conclusos para decisão
-
31/10/2014 13:54
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO A AÇÃO 3269-13.2014.4.01.4100. DESPACHO DE FL. 73
-
13/05/2014 11:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 89 - 13 MAIO 2014
-
09/05/2014 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/05/2014 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/05/2014 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/05/2014 17:42
Conclusos para despacho
-
03/04/2014 07:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2014 11:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
02/04/2014 11:43
INICIAL AUTUADA
-
31/03/2014 09:53
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2014
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006997-07.2025.4.01.3600
Rosangela Lopes de Melo Lisboa
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Rosangela Lopes de Melo Lisboa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/03/2025 18:16
Processo nº 1006997-07.2025.4.01.3600
Uniao Federal
Rosangela Lopes de Melo Lisboa
Advogado: Rosangela Lopes de Melo Lisboa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/07/2025 12:42
Processo nº 1045749-89.2023.4.01.3900
Raimunda Macedo Couto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kelly Jamilly de Oliveira Ferreira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/05/2025 09:27
Processo nº 1045749-89.2023.4.01.3900
Raimunda Macedo Couto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kelly Jamilly de Oliveira Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/08/2023 09:58
Processo nº 1021462-54.2025.4.01.0000
Jefferson Moreira Barros
Fundacao Cesgranrio
Advogado: Henrique Rabelo Madureira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/06/2025 20:55