29/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 10/07/2025
16/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:28

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA COSTA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-43.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

V.

D.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS - PI20857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS.

A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003).

No caso, o laudo do exame médico acostado aos autos indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade, o que afasta a possibilidade de reconhecimento, no caso, da satisfação do requisito previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, indispensável para a concessão do benefício reclamado.

Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes.

Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia.

Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões.

Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente.

Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive MPF.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
24/06/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a D. V. D. S. C. - CPF: *36.***.*56-38 (AUTOR)
24/06/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:09

Juntada de manifestação
10/04/2025 11:05

Juntada de impugnação
07/04/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:43

Juntada de laudo médico - não impedimento
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA COSTA em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/07/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA COSTA em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 09:26

Determinação de redistribuição por prevenção
19/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:13

Juntada de Informação
13/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
13/03/2024 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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