TRF1 - 1053116-69.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1053116-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA INACIA DUTRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição associativa efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus à restituição do indébito e à indenização por danos morais.

Inicialmente, a preliminar de litispendência sucitada pelo réu não merece acolhimento.

Consulta aos autos de n. 1053092-41.2024.4.01.3500 revela que, naquela demanda, a parte autora pretende afastar os descontos relativos à contribuição associativa incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por idade (NB 172.282.691-3) ao passo que, na presente demanda, postula o cancelamento da mesma cobrança, porém vinculada ao benefício de pensão por morte (NB 030.580.561-4).

Tratam-se portanto, de benefícios distintos, ficando afastada a configuração da litispendência.

Passo a decidir.

A Resolução PRESI 15/2024, ao disciplinar a especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás, dispôs em seu art. 1º, parágrafo 1º, in verbis: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” No caso, a matéria versada nos presentes autos não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual.

A rigor, ainda que possa haver reflexo no benefício previdenciário, o objeto dessas demandas diz respeito apenas à licitude – ou não – dos descontos e a eventual direito à recomposição do patrimônio lesado, uma discussão de natureza eminentemente cível, o que afasta a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da 1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350): "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NATUREZA CIVIL.

RESOLUÇÃO PRESI Nº 15/2024.

COMPETÊNCIA DO JEF ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL/GO.

CONFLITO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo juízo da 13ª Vara de Juizado Especial Federal, no processo nº 1024781-40.2024.4.01.3500, em face de decisão da Vara de JEF adjunto a 3ª Vara Federal Cível, ambas da Seção Judiciária de Goiás. 2.

Instado se pronunciar, o Ministério Público Federal permaneceu inerte (ID n. 425916626). 3.

Presentes os pressupostos legais, conheço do conflito. 4.

A decisão oriunda do juízo suscitado, objeto do presente Conflito, é do seguinte teor: Trata-se de ação movida por OLAVINA FERREIRA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, cujo pedido envolve benefício previdenciário.

Tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais Adjuntos (art. 1º, §1º, da Resolução Presi 15/2024), determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, agora especializadas em matéria previdenciária e assistencial.

Cumpra-se.

Redistribua-se. 5.

Com razão o juízo suscitante. 6.

A especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás foi definida pela Resolução PRESI 15/2024, a qual estabelece em seu art. 1º, §1º, o seguinte: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” (grifei) 7.

Extrai-se da petição inicial que a pretensão esposada pela parte autora não versa sobre benefício previdenciário ou assistencial.

Com efeito, embora a causa de pedir aponte desconto indevido em benefício previdenciário levado a cabo pela Associação ré (AAPEN), sem que tenha havido prévia autorização, a controvérsia estabelecida diz respeito exclusivamente à ilicitude desses descontos e a consequente reparação, em razão da responsabilidade extracontratual, dos danos materiais e morais sofridos pela autora, de nítido caráter cível. 8.

Nesse passo, inexistindo controvérsia sobre relação de natureza previdenciária, não havendo dúvida da natureza eminentemente civil da controvérsia posta na lide, resta afastada a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais. 9.

Ante o exposto, CONHEÇO do Conflito para declarar competente o JEF adjunto à 3ª Vara Federal/GO, ora Suscitado, para o processo e julgamento da lide instaurada no processo 1024781-40.2024.4.01.3500." (1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350, Relator: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, 25/11/2024)." grifei Ante o exposto, tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Resolução Presi 15/2024), determino o retorno dos autos à Seção de Classificação para que os presentes autos sejam livremente distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Redistribua-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL