31/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:40

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014688-43.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO SILVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho, bem como a ausência de sequelas limitantes ao desenvolvimento da atividade que a parte autora habitualmente exercia.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas (Fratura do rádio distal esquerdo (punho esquerdo) - CID10:S52.5).

Segundo o perito, “Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado no periciado, associado aos subsídios médicos apresentados durante este ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, se pode concluir afirmando que o periciado é portador de diagnóstico principal: Fratura do rádio distal esquerdo (punho esquerdo) - CID10:S52.5, fratura consolidada, clinicamente estável que conferem ao periciado: apto ao labor, capacidade laborativa restabelecida”, bem como atesta que a sequela do acidente não causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, tampouco implica alguma perda anatômica ou força muscular, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, conforme respostas “C”, “E” e “G” dos quesitos obrigatórios atinentes do auxílio-acidente.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada redução da incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa, bem como pela ausência de sequela limitante.

Registro, por fim, que, para a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência do acidente, mas, sobretudo, que este tenha implicado alguma sequela com reflexos na redução da aptidão do segurado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
24/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO SILVEIRA SANTOS - CPF: *19.***.*86-05 (AUTOR)
13/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GILBERTO SILVEIRA SANTOS em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:53

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 11:16

Perícia agendada
13/02/2025 10:38

Juntada de manifestação
12/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 13:05

Recebidos os autos
28/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/12/2024 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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