TRF1 - 1023041-22.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023041-22.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGFEL THOMPSON MARTINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA PIMENTEL E SILVA - DF61081 POLO PASSIVO:COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROGFEL THOMPSON MARTINEZ contra ato atribuído à COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS do DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES (DEMIG) do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando obter provimento jurisdicional para: "a) Concedida a segurança para confirmar a liminar em seus termos ou concedê-la em definitivo".

Relatou que, em 06/08/2022, protocolizou requerimento de naturalização, o qual se encontrava pendente de análise e julgamento no momento da impetração.

A inicial foi instruída com documentos.

Foi proferida decisão deferindo o pedido liminar (ID. 2178957799).

Foram opostos Embargos de Declaração pela União em face da decisão (ID. 2183725459).

A autoridade coatora informou que o pedido administrativo da parte impetrante foi analisado e deferido (ID. 2189232495) por meio da Portaria nº 4.925, publicada no Diário Oficial da União em 08/05/2025 (ID. 2189232412).

O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2187153849).

A parte impetrante apresentou contrarrazões (ID. 2191142640).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Em análise, verifica-se que o requerimento da parte impetrante foi analisado e deferido na via administrativa, com a devida publicação no Diário Oficial da União, de 8 de maio de 2025 (ID. 2189232412).

Em que pese a oposição dos Embargos de Declaração em face da decisão liminar, verifica-se que o processo administrativo de naturalização do impetrante foi analisado e deferido.

Portanto, não só os Embargos, mas também a ação mandamental perderam seu objeto.

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ocorreu a perda superveniente do objeto. É o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Dispositivo Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF