24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0051506-73.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRASILCOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA FRIED BENJO - DF26793, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606 e ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELISSA ANDRESSA VIEIRA DA SILVA - SP436514 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Brasil Comex Comércio, Importação e Exportação EIRELI em desfavor da União Federal, da empresa Elemar Logística, Suporte e Soluções Ltda. e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de ilegalidade de cobranças por sobre-estadia (demurrage) de contêineres e eventual responsabilização dos réus por danos patrimoniais.

As partes foram regularmente citadas.

As rés apresentaram contestação.

A autora apresentou réplica.

O feito encontra-se, pois, em condições de ser saneado, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil.

II – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS a) Tempestividade da contestação – Elemar Logística A empresa Elemar Logística apresentou preliminar processual na qual aduz que sua contestação foi tempestivamente protocolada, tendo em vista a devolução da carta precatória para citação em 09/10/2017 e a juntada da contestação em 23/10/2017.

Analisando os autos, constata-se que a peça defensiva foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335 do CPC, com base na data da juntada da carta precatória.

Assim, reconhece-se a tempestividade da defesa apresentada, rejeitando-se eventual alegação de intempestividade. b) Ilegitimidade passiva – União Federal A União, por sua vez, sustenta que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua atuação se restringe ao âmbito normativo e regulador, sem qualquer ingerência direta nas relações comerciais entre a autora e a empresa operadora logística.

Ocorre que a parte autora imputa à União omissão na fiscalização e na regulação do setor, alegando que esta teria permitido práticas abusivas por parte dos agentes logísticos, o que configura, em tese, responsabilidade civil por omissão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado por falha no dever de fiscalizar, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal (cf.

REsp 1.114.398/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 01/12/2010).

Portanto, trata-se de questão que demanda apreciação de mérito, sendo incabível sua exclusão sumária nesta fase processual.

Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

III – SANEAMENTO DO PROCESSO As partes encontram-se regularmente representadas.

Não há nulidades processuais pendentes.

A causa está adequadamente instruída com os documentos necessários, sendo desnecessária produção de novas provas.

IV – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL A parte autora requereu a produção de prova pericial.

Entretanto, após análise do feito, verifica-se que a controvérsia versa sobre questões jurídicas e fáticas já suficientemente documentadas nos autos.

A matéria debatida não exige conhecimento técnico especializado, sendo perfeitamente passível de valoração pelo Juízo com base nas provas documentais apresentadas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial deve ser indeferida quando os fatos controvertidos forem plenamente demonstráveis por outros meios de prova (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

V – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, II e III, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: A legalidade das cobranças realizadas pela ré Elemar Logística a título de demurrage; A eventual omissão da ANTAQ e da União quanto ao dever de regulação e fiscalização sobre tais cobranças; A existência de nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os prejuízos alegados pela parte autora; A responsabilidade civil dos réus.

Ante o exposto: Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, nos termos da fundamentação; Declaro saneado o feito (art. 357 do CPC); Indefiro o pedido de produção de prova pericial; Fixam-se os pontos controvertidos, nos termos acima delineados.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Intimem-se os peritos desta decisão.

Após, tornem conclusos para sentença.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
17/09/2022 00:41

Decorrido prazo de ELEMAR LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:07

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 21:09

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:58

Conclusos para despacho
31/05/2022 02:56

Decorrido prazo de ELEMAR LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:03

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BRASILCOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ELEMAR LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 17:36

Proferida decisão interlocutória
10/01/2022 11:06

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 13:47

Juntada de Certidão
24/02/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2020 08:44

Decorrido prazo de BRASILCOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 05/11/2020 23:59:59.
11/09/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 11:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/09/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:26

Juntada de Certidão
04/03/2020 09:31

Decorrido prazo de ELEMAR LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 01:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS em 20/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 11:29

Juntada de petição intercorrente
15/12/2019 00:03

Juntada de outras peças
07/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:17

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 23:16

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 09:16

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
25/09/2019 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2019 12:58

Conclusos para despacho
27/07/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/04/2018 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 19/03/2018
15/03/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/03/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INCLUSÃO DO NOME DA ADVOGADA DA RÉ ELEMAR
14/03/2018 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/03/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA - INCLUÍDA ADVOGADA
02/03/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/03/2018 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/03/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
21/02/2018 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/02/2018 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2018 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
02/02/2018 10:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2018 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 07/12/2017
05/12/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/12/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RÉPLICA E PROVAS
01/12/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE CARTA COM CUMPRIMENTO.
20/07/2017 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1407
18/07/2017 14:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/07/2017 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 18:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/07/2017 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
31/05/2017 15:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 19:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2017 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2017 19:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ELEMAR LTDA
10/03/2017 18:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/03/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRU
01/02/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2017 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/12/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2016 17:58

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 09:40

Conclusos para despacho
30/11/2016 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2016 14:56

INICIAL AUTUADA
31/08/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2016 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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