20/08/2025 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 19:31

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:44

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 10:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:13

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013593-93.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEIDE ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Assiste razão à parte exequente (id 2177005438), visto que a sentença estabeleceu a DIP no dia posterior ao termo final (30.11.2024) do cálculo da planilha anexa à sentença, ou seja, 01.12.2024.

Considerando que a DIP implantada foi em 01.01.2025 (HISCRE id 2188958654), intime-se a CEAB/INSS para, no prazo de 15 dias, (i) ajustar a DIP para 01.12.2024, conforme comando sentencial, bem como (ii) providenciar o pagamento administrativo da competência de dez/2024.

A priori, afasto a planilha de cálculo retro da parte exequente.

Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda.

Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples.

São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada.

Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO.

Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente.

A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

RPV OU PRECATÓRIO.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).

BOA-FÉ OBJETIVA.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.

A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2.

Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3.

Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4.

Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5.

Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6.

Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.).

Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório.

Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência.

A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s).

Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg.

TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
11/06/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:24

Juntada de manifestação
21/02/2025 07:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:45

Juntada de manifestação
15/01/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a ELIEIDE ALVES OLIVEIRA - CPF: *26.***.*29-20 (AUTOR)
11/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:19

Juntada de contestação
16/10/2024 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:18

Juntada de laudo pericial
11/10/2024 00:53

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:59

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:00

Decorrido prazo de ELIEIDE ALVES OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/09/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/08/2024 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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