TRF1 - 1011381-02.2024.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 16:10
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 01:45
Decorrido prazo de LEA MARIA CHAGAS DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
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24/06/2025 12:28
Juntada de petição intercorrente
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17/06/2025 18:00
Juntada de manifestação
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011381-02.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: LEA MARIA CHAGAS DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de título executivo judicial que condenou o executado nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar que a UNIÃO reaprecie o pedido administrativo de concessão do RSC formulado pela parte autora, desconsiderando o entendimento consolidado na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, consequentemente, afastando a vedação de pagamento da referida vantagem a servidor aposentado anteriormente à 01/03/2013 e a vedação de submissão a procedimento administrativo de avaliação de saberes e competências acadêmicas para fins de concessão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) instituída pelo art. 18 da Lei n. 12.772/2012." (grifo nosso).
Sendo assim, rejeito a abertura de fase de cálculos requerida pela parte exequente, pois a tutela concedida nos autos se limitou em obrigação de fazer e não pagar quantia.
Cumpre salientar, inclusive, que o pagamento, caso seja reconhecido pela executada, deverá se dar na via administrativa.
Intimem-se as partes para requererem o que de direito em 10 dias.
Nada sendo requerido, arquivem-se.
PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal -
11/06/2025 18:23
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2025 18:22
Juntada de Certidão
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11/06/2025 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 18:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 18:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2025 10:47
Conclusos para decisão
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21/05/2025 12:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/05/2025 12:12
Juntada de Certidão
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31/03/2025 17:44
Juntada de manifestação
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21/03/2025 12:45
Juntada de petição intercorrente
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12/03/2025 15:52
Processo devolvido à Secretaria
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12/03/2025 15:52
Juntada de Certidão
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12/03/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
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08/11/2024 16:56
Juntada de manifestação
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08/11/2024 11:59
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 17:26
Juntada de manifestação
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25/09/2024 10:12
Processo devolvido à Secretaria
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25/09/2024 10:12
Juntada de Certidão
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25/09/2024 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/09/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 14:41
Conclusos para despacho
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20/09/2024 09:51
Juntada de contestação
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31/08/2024 02:08
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
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28/08/2024 17:57
Juntada de manifestação
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30/07/2024 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/07/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 15:07
Processo devolvido à Secretaria
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30/07/2024 15:07
Juntada de Certidão
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30/07/2024 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/07/2024 16:40
Conclusos para decisão
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25/07/2024 18:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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25/07/2024 18:24
Juntada de Informação de Prevenção
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22/07/2024 17:48
Recebido pelo Distribuidor
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22/07/2024 17:48
Juntada de Certidão
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22/07/2024 17:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2024 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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