TRF1 - 0005612-68.2012.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA ALVES DOS SANTOS

CPF *92.***.*39-15

RENATO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *43.***.*52-34

JOAO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *08.***.*12-34

INDUSSAN COMERCIO E EXPOSTACAO DE MADEIRAS SANTOS LTDA-EPP

SORAIA D LUZ CORREA DA COSTA

CPF *30.***.*88-53

THIAGO ALVES GOMES

CPF *53.***.*05-68

MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF *38.***.*76-68

Advogados

DANIEL SENA DE SOUSA

OAB: 11559/PA

CPF *85.***.*32-68

RENAN RODRIGUES SORVOS

OAB: 9519/MA

CPF *26.***.*21-49

MARILETE CABRAL SANCHES

OAB: 13390/PA

CPF *22.***.*63-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES ________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL (417)0005612-68.2012.4.01.3900 JOAO GONCALVES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL SENA DE SOUSA - PA11559-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737-A, MARINA BONJOUR MACHADO - MT35508/O, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300-A Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO João Gonçalves dos Santos e Renato Gonçalves dos Santos foram condenados à pena de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 308 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal.

    Inconformados, interpuseram apelação, a qual foi negada provimento à unanimidade pela 4ª Turma deste Tribunal.

    O apelante Renato interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados.

    Em novos Embargos de Declaração a pena do apelante Renato foi reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 162,5 dias-multa.

    Como sabido, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação é regulado com base na pena em concreto, conforme art. 110, § 1º, do Código Penal.

    Para efeito de contagem da prescrição, não deverá ser computada a causa de aumento referente à continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, conforme enunciado da súmula 497 do STF.

    A pena-base do apelante Renato foi fixada em 2 anos de reclusão, e do apelante João em 3 anos de reclusão.

    Em relação ao apelante João Gonçalves dos Santos verifica-se que na data da sentença já contava com 78 anos, devendo ser aplicada a redução do prazo de prescrição, nos termos do art. 115 do Código Penal.

    No presente caso, são os seguintes os marcos temporais a serem considerados para efeito de prescrição (CP, Art. 111 c/c Art. 117): i) data do fato: entre os meses de janeiro de 2007 a setembro de 2009; ii) recebimento da denúncia: 28/02/2012; iii) publicação da sentença condenatória: 21/09/2018; iv) julgamento das apelações: 30/07/2024.

    Constata-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o prazo de 6 anos e 7 meses.

    Diante da pena fixada na sentença e no acórdão, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (CP, art. 109, inciso V).

    Assim, inevitável reconhecer que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, o suficiente para ocorrência da prescrição, com fundamento nos art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.

    Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade dos acusados Renato Gonçalves dos Santos e João Gonçalves dos Santos, com fundamento nos art. 110, § 1º e art. 109, V, do CP e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Intimem-se.

    Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

  • 31/03/2022 05:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/02/2020 14:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/02/2020 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3116/2015 JA JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 364/369)

  • 13/02/2020 14:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/12/2019 10:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3169/2019 DE IMPERATRIZ/MA

  • 03/12/2019 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/11/2019 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS E 04 APENSOS

  • 25/10/2019 14:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/10/2019 14:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/10/2019 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/10/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 192, EM 10/10/2019.

  • 02/10/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02K

  • 18/09/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2019 14:50

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO

  • 18/09/2019 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2019 14:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/06/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS E 04 APENSOS

  • 04/06/2019 15:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/06/2019 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 98 DIA 30.05.2019

  • 29/05/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB02F

  • 28/03/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/03/2019 18:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - E-CVD 00055.2019.00093900.1.00315/00128

  • 16/01/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2019 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL E 04 APENSOS

  • 07/01/2019 16:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2018 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2018 17:23

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 17:20

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/10/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOL E 04 APENSOS

  • 02/10/2018 16:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 02/10/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 25.09.2018 NO E-DJF1 179

  • 01/10/2018 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 12:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/09/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/09/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/09/2018 17:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 28/05/2018 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2018 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2018 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2018 13:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/03/2018 13:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 08/01/2018 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/11/2017 13:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/11/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/11/2017 09:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADV DANIEL SENA DOS REUS JOÃO_MARIA_MARCIA E THIAGO ALVESE SORAIA DA COSTA

  • 06/11/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RAZÕES FINAIS

  • 27/10/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPOBILIZADO NO E-DJF1 Nº 198 EM 26.10.2017

  • 25/10/2017 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGÇÕES FINAIS PELA DEFESA DOS ACUSADOS.

  • 20/10/2017 14:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/10/2017 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/10/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2017 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2017 09:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/10/2017 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FLS 445

  • 29/09/2017 16:57

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/09/2017 16:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/09/2017 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2017 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 15/09/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2017 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 118, EM 03/07/2017.

  • 30/06/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 29/06/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº029718 E 029741

  • 09/05/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 12:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2017 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 73 DISPONIBILIZADO EM 27.04.2017

  • 26/04/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 03/04/2017 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2017 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2017 16:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/02/2017 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 11:20

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO

  • 13/12/2016 15:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À SECRETARIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.

  • 13/12/2016 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 18:52

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2016 15:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO QUESITOS PARA INSTRUIR PEDIDO DE COOPERAÇÃO

  • 20/07/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PTS JUNTADAS 052304/052373 E 054588

  • 18/07/2016 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/07/2016 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO PIETRO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DIRETOR

  • 07/07/2016 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 121 DE 01_07_16

  • 30/06/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 28/06/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 379/379V: "CONCEDO AS PARTES O PRAZO..."

  • 20/06/2016 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2016 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2016 17:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/06/2016 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2016 19:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 15:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2016 14:46

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA

  • 01/04/2016 14:45

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2016 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV RELATIVA A DATA DE 22/01/2015 - MÊS ESTATÍSTICO FECHADO

  • 30/11/2015 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 11:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3116/20105 IMPERATRIZ/MA

  • 14/09/2015 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2015 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 18:07

    INTERROGATORIO REALIZADO - E-CVD 00025.2015.00093900.1.00315/00169

  • 17/07/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2015 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2015 12:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2015 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL RECEBIDO - CONSULTA PROCESSUAL - CADASTRO DE E-SOSTI PARA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 26/06/2015 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 118, EM 25/06/2015

  • 24/06/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 23/06/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2015 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 3116/2015

  • 18/06/2015 11:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA A SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA DESIGNANDO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 18/06/2015 11:58

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 18/06/2015 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 17:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 5447/2014 MARANHAO/MA

  • 25/05/2015 17:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº5447/2014 MARANHAO/MA

  • 14/04/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2015 12:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (EM 26/03/15) DA SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA SOLICITANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 13/04/2015 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2015 17:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2015 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 10:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DA CP 5447/2014

  • 30/01/2015 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2014 14:27

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/12/2014 14:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5447

  • 01/10/2014 17:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/10/2014 17:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - E-CVD 00047.2014.00093900.1.00315/00169

  • 23/09/2014 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TIAGO AMARAL MENDES.

  • 19/09/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS.

  • 19/09/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MARIA ALVES DOS SANTOS

  • 17/09/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) JOSÉ LUIZ AGOSTINHO NARDACI (TESTEMUNHA).

  • 17/09/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) LEONIDAS ERNESTO (TESTEMUNHA )

  • 17/09/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RENATO GONÇALVES DOS SANTOS.

  • 17/09/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCIA ALVES DOS SANTOS

  • 15/09/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2014 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2014 12:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/09/2014 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 172, EM 08.09.14

  • 04/09/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 03/09/2014 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2014 09:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2014 17:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/07/2014 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2014 13:34

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2014 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2014 14:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/02/2014 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 33, EM 17.02.14

  • 13/02/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 22/01/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2013 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 23:30

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2013 13:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/09/2013 13:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/09/2013 10:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 4252/2013 EXPEDIDA A SJ DO PARANÁ.

  • 19/08/2013 10:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/07/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 20:15

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - E-CVD 00047.2013.00093900.1.00315/00169

  • 08/07/2013 18:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FL. 242

  • 08/07/2013 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2013 20:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RENATO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 04/07/2013 20:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ LUIZ AGOSTINHO NARDACI

  • 02/07/2013 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ARY ZUGMA E THIAGO ALVES GOMES.

  • 01/07/2013 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2013 11:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/06/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 122, EM 27.06.13

  • 26/06/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 25/06/2013 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2013 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/06/2013 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/06/2013 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2013 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MÁRCIA ALVES DOS SANTOS.

  • 24/06/2013 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 18/06/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) SORAIA DLUZ CORREA.

  • 18/06/2013 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RENATO GONÇALVES

  • 18/06/2013 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA ALVES DOS SANTOS

  • 18/06/2013 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EMPRESA INDUSSAN

  • 18/06/2013 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA LEONIDAS ERNESTO.

  • 18/06/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA TIAGO AMARAL MENDES.

  • 17/06/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 114, EM 17.06.13

  • 10/06/2013 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) RÉUS.

  • 31/05/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHAS DE DEFESA: JOSÉ LUIZ AGOSTINHO, TIAGO AMARAL MENDES, ARY ZUGMA, LEONIDAS ERNESTO.

  • 03/05/2013 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/05/2013 10:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 4 TESTEMUNHAS +6 INTERROGATÓRIOS

  • 03/05/2013 10:41

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/04/2013 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2013 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/01/2013 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 13:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2013 21:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2012 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2012 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RENATO GONÇALVES DOS SANTOS.

  • 30/10/2012 11:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 17/10/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2012 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 10:53

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITADO DENUNCIADO RENATO

  • 25/09/2012 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2012 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/08/2012 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/08/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2012 13:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2012 14:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2012 16:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/07/2012 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2012 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 11:43

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/06/2012 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RENATO GONÇALVES DOS SANTOS.

  • 12/06/2012 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA ALVES DOS SANTOS/INDUSSAN COM. E EXP. DE MADEIRAS SANTOS LTDA/MARCIA A. DOS SANTOS.

  • 08/06/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2012 16:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SORAIA D LUZ CORREA.

  • 30/05/2012 14:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BENS CADASTRADOS NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 23/05/2012 14:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2012 09:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/05/2012 17:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - THIAGO ALVES GOMES, RENATO GONÇALVES DOS SANTOS, MÁRCIA ALVES DOS SANTOS, MARIA ALVES DOS SANTOS, JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, SORAIA D LUZ CORREA.

  • 15/03/2012 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/03/2012 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/03/2012 14:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2012

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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