26/08/2025 16:54

Juntada de manifestação
17/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON MINERVINO DE SOUZA - GO65842 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e EDUARDO CHALFIN - RJ53588 DECISÃO Cuida-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAGSEGURO INTERNET S/A, objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinada que a instituição RÉ, PAGSEGURO INTERNET S/A disponibilize imediatamente dos dados sob sua guarda de FABIO DE SOUZA CAETANO, CPF *44.***.*26-56, e demais dados que assegurem a sua completa qualificação, a fim de saber os dados de beneficiário/pagador de boleto bancário, sob a alegação de que foi vítima de golpe (PIX/BOLETO).

O requerente informa que é titular da conta bancária nº 00001091-2, operação 003, na Agencia 566 situada no município de Rio Verde - GO.

Argumenta que na data de 17 de Janeiro de 2024, ocorreram três transações bancaria na referida conta sem o seu conhecimento, perfazendo o valor de R$ 19.910,00 (dezenove mil novecentos e dez reais), a saber; a primeira no valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), em um pagamento de Boleto da segunda Requerida em nome de FABIO DE SOUZA CAETANO PORTADOR DO, CPF *44.***.*26-56; A segunda transação foi via PIX, no valor de 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), para pessoa física GABRIELY AMANDA DA SILVA ESPINOZA, portadora do CPF *93.***.*32-07; A terceira, também via PIX no valor de R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais), para pessoa Jurídica, DFS construções, inscrita no CNPJ 29.***.***/0001-40.

Com o conhecimento dos fatos entrou em contato com a CEF para a solução do caso, todavia não foi acatada sua contestação administrativa.

Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial arguida pela CEF, uma vez que a comprovação dos supostos erros, fraudes, descontos ou a ocorrência de dano moral é matéria afeta ao mérito.

A exordial foi clara o suficiente para que a ré entendesse a pretensão autoral.

Afasto a preliminar.

Rejeito, também, a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a instituição mantém a conta bancária que foi objeto dos desfalques financeiros, portanto, patente a legitimidade da ré.

Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão a ré.

Com efeito, a pretensão autoral consiste no recebimento do valor de R$ 39.820,00, referente à restituição em dobro dos valores transferidos indevidamente de sua conta; bem como reparação por danos morais na importância de R$ 45.000,00.

Portanto, retifico o valor da causa para R$ 84.820,00.

Considerando o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00 na data do ajuizamento da demanda, forçoso concluir que a pretensão exordial extravasa em R$ 100,00 o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 salários-mínimos, isto é, R$ 84.720,00.

Diante desse cenário, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste JEF, devendo o feito ser redistribuído para a Vara Única deste Juízo.

Considerando que este julgador exercerá a presidência do feito após a redistribuição acima, desde logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Isso porque a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade processual mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica porque é presumivelmente detentora de capacidade de custear as despesas processuais.

Como é cediço, apenas a pessoa natural tem direito à gratuidade processual mediante simples afirmação de pobreza.

Essa disciplina está expressa no artigo 98, § 3º, do CPC e já estava consolidada na jurisprudência pré-codificação processual civil (STJ, súmula 481).

Para ter direito à isenção das despesas processuais a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada), última declaração do imposto de renda e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre.

Pondero que as custas na Justiça Federal são módicas, quase simbólicas.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) redistribua-se o feito para a Vara Única deste Juízo e retifique-se a classe processual para procedimento comum e o valor da causa para R$ 84.820,00. (b) na sequência, intimem-se as partes, incluindo a autora para, em 15 dias, efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à gratuidade processual requerida, sob pena de cancelamento da distribuição. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
23/06/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:13

Declarada incompetência
23/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/03/2025 22:51

Juntada de manifestação
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:51

Juntada de manifestação
11/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:27

Juntada de manifestação
26/11/2024 20:17

Juntada de contestação
12/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:52

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
08/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:07

Juntada de Ata de audiência
05/08/2024 21:49

Juntada de impugnação
01/08/2024 15:22

Juntada de contestação
20/07/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:16

Juntada de manifestação
02/07/2024 14:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
02/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
09/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/03/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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