19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033511-06.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI ANNE BACELAR DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DESPACHO Emende a Impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), para, considerando que não foi apresentada declaração de hipossuficiência (seja firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes expressos, nos termos do art. 105 do CPC), comprovar o recolhimento do valor das custas iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes expressos, sob pena de indeferimento (artigo 76, I e 321 do Código de Processo Civil).

Cumprida a determinação, o pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009).

Após, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
16/06/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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