TRF1 - 0015389-88.2013.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO EDUARDO MEDEIROS E SILVA

CPF *26.***.*95-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO COELHO KRAUSE

CPF *23.***.*53-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0015389-88.2013.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º, inciso XVII, da Portaria nº 7198428/2018, deste Juízo, certifico e dou fé que as partes deverão ser intimadas acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Certifico, ademais, que, nada sendo requerido, os autos deverão ser remetidos ao arquivo.

    Brasília/DF, 11 de junho de 2025.

    Matrícula [1] Art. 183, CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    Art. 180, CPC.

    O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

    Art. 186, CPC.

    A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

  • 24/02/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/04/2015 17:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/03/2015 13:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/03/2015 13:35

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 30/03/2015 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV. 16/04/15

  • 11/03/2015 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2015 15:11

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/03/2015 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOÃO VITOR TROBILIO

  • 25/02/2015 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2015 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2015 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2015 18:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 10:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 02/12/2014 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2014 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2014 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2014 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/11/2014 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/11/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/11/2014 17:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/02/2014 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/01/2014 13:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Nº 183/2013 JUNTADO

  • 24/01/2014 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV 17/01/2014

  • 13/12/2013 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 15:42

    REPLICA APRESENTADA

  • 28/11/2013 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/11/2013 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO: 18/11

  • 07/11/2013 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 25/10/2013 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - PAR PRF DEV 06/11/2013

  • 21/10/2013 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/10/2013 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2013 18:54

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2013 14:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVRÁ Nº 183/2013 FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE

  • 02/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - perita

  • 02/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2013 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 30/08/2013 17:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - perita - 183/2013.

  • 15/08/2013 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/08/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/08/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/2013 10:47

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/08/2013 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 12:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/07/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/07/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/07/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/07/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/07/2013 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

  • 30/07/2013 16:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2013 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2013 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2013 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO DO PERITO JUNTADO

  • 22/07/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 17/07/2013 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/07/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Perita.

  • 15/07/2013 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/07/2013 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE PAGAMENTO JUNTADA

  • 11/07/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2013 12:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Perícia marcada.

  • 11/07/2013 09:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2013 18:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Perita.

  • 10/07/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 10/07/2013 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2013 18:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2013 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORANDO - CENTRAL DE PERÍCIAS

  • 20/06/2013 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/06/2013 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2013 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2013 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2013 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 09:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 11/06/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/06/2013 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2013 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2013 07:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/05/2013 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 20/05/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/05/2013 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 009/2013 JUNTADO

  • 16/05/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2013 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/05/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2013 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/05/2013 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2013 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2013 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2013 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2013 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2013 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2013 15:50

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2013 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2013 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/05/2013 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2013 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2013 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/05/2013 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2013 14:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2013 14:41

    OFICIO EXPEDIDO - 222/2013

  • 19/04/2013 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2013 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 18:34

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2013 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 09:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/04/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/04/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/04/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/04/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/04/2013 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2013 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2013 14:48

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 01/04/2013 14:48

    INICIAL AUTUADA

  • 01/04/2013 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 12:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/03/2013 18:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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