19/08/2025 17:40

Juntada de manifestação
19/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de IRANILSON DA SILVA NUNES em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029800-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILSON DA SILVA NUNES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal, objetivando sejam a rés condenadas ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023.

DECIDO Preliminarmente Legitimidade passiva A Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, art. 7°, § 1°, prevê que a Caixa Econômica Federal é o Agente Operador do SPVAT (antigo DPVAT), daí por que responsável pela representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT.

Desse modo, a União Federal não detém legitimidade para integrar a lide, uma vez que o texto legal atribui a responsabilidade à CEF para representar judicial e extrajudicialmente o fundo mutualista do SPVAT.

Além disso, a parte autora não demonstrou qualquer ação ou omissão da União a ensejar a sua presença no polo passivo da lide.

Providencie a Secretaria a exclusão da União Federal do cadastro do feito.

MÉRITO A Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, criou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguro DPVAT, que previa a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A existência de um seguro que visava indenizar eventuais danos causados por acidentes com veículos automotores, independentemente da existência de culpa, justificava-se pela necessidade de compensação financeira às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, bem como para o financiamento do Sistema Único de Saúde e a conscientização dos motoristas.

O legislador buscou, assim, assegurar um direito básico de assistência às vítimas, abrangendo danos pessoais causados por acidentes envolvendo veículos automotores.

O seguro era destinado a cobrir despesas médicas, invalidez permanente e morte, especialmente em um contexto de crescente motorização e acidentes nas vias públicas.

Contudo, em 16 de maio de 2024, foi promulgada a Lei Complementar n. 207/2024, que revogou a Lei 6.194/74 (art. 28, I) e passou a disciplinar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), prevendo que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Veja-se: "Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Portanto, a implementação do SPVAT dependia de regulamentação complementar, sem o que o agente operador (Caixa Econômica Federal) não poderia retomar os procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos, tendo sido suspensos os pagamentos das indenizações do seguro para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.

Posteriormente, aos 30 de dezembro de 2024, foi promulgada a Lei Complementar de n. 211/2024, que revogou expressamente a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, colocando fim ao seguro existente desde a década de 1970.

A esse respeito, merece menção o art. 2º, §3°, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Infere-se, portanto, que houve a extinção dos Seguros DPVAT e SPVAT, uma vez que a lei revogadora (Lei Complementar 207/2024) perdeu sua vigência sem que houvesse determinação expressa do legislador para que a lei revogada (Lei 6.194/74) fosse restaurada.

Logo, o que se observa é que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15 de novembro de 2023.

Isso porque, durante a vigência da Lei Complementar n. 207/2024, o que havia era a mera expectativa do direito à indenização para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos artigos 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024.

A esse respeito, cabe destacar que os acidentes ocorridos até o dia 14 de novembro de 2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei n. 6.194/1974, uma vez que o fator gerador do direito, qual seja, a lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente, ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude, com a respectiva previsão orçamentária para que a indenização fosse paga, sob pena de violação ao direito adquirido dos envolvidos (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal).

O mesmo não se pode dizer dos fatos cujos acidentes ocorreram a partir de 15 de novembro de 2023, para os quais não há lastro jurídico que ampare o pagamento de qualquer indenização.

Desse modo, considerando que o acidente ocorreu após 15/11/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, VI e §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
24/06/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a IRANILSON DA SILVA NUNES - CPF: *67.***.*38-87 (AUTOR)
24/06/2025 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:02

Juntada de manifestação
15/11/2024 00:20

Decorrido prazo de IRANILSON DA SILVA NUNES em 14/11/2024 23:59.
11/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:56

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 17:55

Cancelada a conclusão
24/09/2024 16:01

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:46

Juntada de emenda à inicial
15/08/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
17/07/2024 23:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 20:24

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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