22/07/2025 02:49

Decorrido prazo de SANDRES SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIARIOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:10

Publicado Decisão em 07/07/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO Nº: 1006915-96.2023.4.01.3906 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de cessão de créditos em favor do cessionário SANDRES SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIARIOS LTDA – PARAPREVI.

O cessionário apresentou contrato de cessão (Id. 2178145927).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A possibilidade de cessão de crédito em requisição de pagamento está prevista no art. 20 e seguintes da Resolução CJF 822/2023, com as alterações da Resolução 945/2025, não permitindo a inclusão do cessionário no campo destinado a identificação do credor originário, para que os impostos sejam recolhidos em nome do cedente, não mais em favor do cessionário, transcrevo: Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...) Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

Parágrafo único.

Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) (...) Art. 22. § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025).

Adiante, o artigo 31 da LDO/2025 - Lei 15.080/2024 e Art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, alterada pela 482/2022, estabelecem: Art. 31, § 1º É vedada a inclusão de informações referentes ao herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados à identificação do beneficiário.

Art. 6º, § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Nesse contexto, em consonância com a legislação supramencionada, bem como diante da impossibilidade de inclusão do cessionário no ofício requisitório, indefiro o pedido de cessão do crédito em favor de SANDRES SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIARIOS LTDA – PARAPREVI e determino que seja o requisitório expedido em nome da parte autora. À secretaria para proceder à inclusão do cessionário acima referido, na qualidade de terceiro interessado, para fins de ciência.

Dê-se vista às partes – inclusive ao terceiro interessado (cessionário) – do teor das requisições para ciência e, sem oposição, proceda-se à migração ao E.

TRF da 1ª Região.

Após, proceda-se a secretaria com os demais atos até o efetivo saque dos valores e, oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas, data da assinatura.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
26/06/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 01:46

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2025.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006915-96.2023.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Paragominas, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
18/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 17:31

Expedição de Documento RPV.
24/03/2025 11:45

Juntada de procuração/habilitação
22/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:54

Juntada de cumprimento de sentença
05/02/2025 16:59

Juntada de manifestação
04/02/2025 13:04

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 15:32

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS - CPF: *54.***.*42-49 (AUTOR)
28/01/2025 15:32

Homologada a Transação
27/01/2025 14:33

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 14:48

Juntada de contestação
11/11/2024 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/10/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:39

Juntada de manifestação
26/08/2024 10:33

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:34

Juntada de manifestação
11/07/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:45

Juntada de manifestação
25/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA REIS DE ALMEIDA MATOS em 24/04/2024 23:59.
31/03/2024 21:18

Juntada de Certidão
31/03/2024 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:12

Juntada de manifestação
07/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/11/2023 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2023 11:23

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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