30/08/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:41

Juntada de outras peças
26/06/2025 01:46

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:50

Juntada de outras peças
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1031645-49.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO BENTO DE SANTANA NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JERONIMO BENTO DE SANTANA NETO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR pelo INPC ou IPCA-E na atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, a partir de 1999, com o pagamento das diferenças devidas.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Intimado a se manifestar acerca do ajuizamento de ação anterior idêntica, o autor não se manifestou. É o relatório.

Decido: Após a realização de consulta processual, tenho que o feito comporta pronta extinção em razão da configuração inequívoca do instituto da coisa julgada (art. 337, § 1º e § 4º, do CPC).

Ora, a parte autora ajuizou anteriormente a ação tombada sob o nº 0020618-96.2017.4.01.3300, que tramitou perante a 15ª Vara JEF Federal da Seção Judiciária da Bahia, contra a mesma parte, na qual se tratou do mesmo pedido veiculado nos presentes autos, qual seja, o de substituição da TR como índice de correção da conta fundiária.

Na referida demanda foi proferida sentença com trânsito em julgado.

Há, portanto, clara identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando caracterizado, na hipótese, o instituto da coisa julgada.

Do exposto, RECONHEÇO a existência da coisa julgada, deixando de resolver o mérito da demanda, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários em face da ausência de angularização processual.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
18/06/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento
23/05/2023 02:27

Decorrido prazo de JERONIMO BENTO DE SANTANA NETO em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
18/04/2023 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 14:53

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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