13/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AVELAR FIGUEIREDO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:32

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1044214-28.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AVELAR FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO AVELAR FIGUEIREDO - CPF: *79.***.*74-49 (AUTOR)
24/06/2025 15:07

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AVELAR FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO AVELAR FIGUEIREDO - CPF: *79.***.*74-49 (AUTOR)
10/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:25

Juntada de resposta
16/07/2024 20:12

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 20:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/10/2023 09:54

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2023 09:54

Determinação de redistribuição por prevenção
05/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:58

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 16:37

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
31/08/2023 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2023 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/08/2023 22:05

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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