TRF1 - 1005614-19.2024.4.01.3506

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005614-19.2024.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DIELSON MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL (NORTE/CENTRO-OESTE) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Dielson Moreira de Jesus contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência do INSS de Formosa/GO, visando ao reconhecimento de direito líquido e certo à concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 716.829.232-4), indeferido sob alegação de perda da qualidade de segurado.

O impetrante esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NB 627.494.016-6) desde 20/12/2017, tendo a cessação ocorrido em 01/02/2024.

Em 04/03/2024, protocolizou novo pedido, negado sob fundamento de que a incapacidade teria se iniciado após a perda da qualidade de segurado.

A perícia administrativa reconheceu a incapacidade total e temporária do impetrante a partir de 28/05/2023, fixando como data provável de cessação da incapacidade o dia 29/05/2025. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixa de receber benefício previdenciário mantém essa condição por até 12 (doze) meses.

No caso, verifica-se que, na data fixada como início da incapacidade (28/05/2023), o impetrante ainda estava em gozo de benefício (NB 627.494.016-6), cessado somente em 01/02/2024.

Logo, deve-se reconhecer a manutenção da qualidade de segurado à época do início da incapacidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e consagrado na Súmula nº 23 das Turmas Recursais da 3ª Região. 2.2.

Da incapacidade e da carência A perícia médica administrativa apontou expressamente a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixando a DII em 28/05/2023 e a data de cessação da incapacidade (DCB) em 29/05/2025.

A carência já havia sido cumprida em período anterior, conforme documentos juntados aos autos. 2.3.

Do direito líquido e certo Demonstrados os requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado, carência e incapacidade –, não subsiste razão válida para a negativa administrativa.

Estando o ato impugnado em dissonância com o ordenamento jurídico, impõe-se a concessão da segurança.

O Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou no sentido de inexistir interesse institucional relevante que justificasse sua atuação no mérito. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, e nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jugo procedente o pedido para CONCEDER A MEDIDA LIMINAR e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.829.232-4, com pagamento das parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento (DER) 04/03/2024 até 29/05/2025 data da cessação do benefício (DCB), conforme fixado no laudo médico pericial.

Cabe rememorar que não se trata de cobrança de parcelas pretéritas, porque o feito foi ajuizado antes do prazo final de cessação.

Determino a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas devido ao ínfimo valor da causa. À Secretaria da Vara para as seguintes providências.

Em caso de recurso: a) Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; e b) Encaminhar os autos ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF 1), independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Não havendo recurso: c) Remetam-se os autos ao TRF 1, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Federal