08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/09/2025 10:49

Expedição de Documento RPV.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:28

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de SANDY MARIA DA SILVA BEZERRA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002894-36.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SANDY MARIA DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433, TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
23/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
15/06/2025 00:30

Decorrido prazo de SANDY MARIA DA SILVA BEZERRA em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 09:27

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:08

Juntada de contestação
06/05/2025 01:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 01:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
02/04/2025 05:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002298-29.2022.4.01.3001

Ana Claudia de Souza Garcia

Instituto de Pesos e Medidas do Estado D...

Advogado: Daisy Beatriz de Mattos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1009421-38.2024.4.01.3315

Manoel de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Aparecida Batista de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1037523-81.2025.4.01.3300

Ivonete Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Reinan de Sousa Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1052486-13.2024.4.01.3500

Ricardo Vieira Alexandre

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ana Carollina Ribeiro Barbosa Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1042512-33.2025.4.01.3300

Jose Jorge Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Monteiro Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 02:10

Exibir Processo