31/08/2025 16:24

Juntada de manifestação
29/08/2025 03:50

Publicado Intimação polo ativo em 29/08/2025.
29/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:46

Juntada de documento sirea
27/08/2025 11:48

Juntada de documento sirea
27/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:41

Juntada de documento sirea
18/07/2025 10:55

Juntada de Informações prestadas
12/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:15

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009426-60.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DAMIANA SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
18/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:01

Juntada de manifestação
07/03/2025 14:56

Juntada de contestação
11/02/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:53

Juntada de manifestação
12/12/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:35

Concedida a gratuidade da justiça a DAMIANA SOUZA PEREIRA - CPF: *73.***.*97-60 (AUTOR)
12/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
19/11/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2024 12:21

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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