04/09/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:25

Juntada de manifestação
28/08/2025 14:38

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:33

Juntada de documento sirea
26/08/2025 08:31

Juntada de documento sirea
26/08/2025 08:30

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:59

Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2025 09:16

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001294-77.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: R.

D.

C.

M.

REPRESENTANTE: ANA COSTA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012, POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
25/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:18

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:17

Decorrido prazo de REJILENE DE CASTRO MACIEL em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 09:38

Juntada de manifestação
27/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/05/2025 23:59.
31/03/2025 12:51

Juntada de contestação
21/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/02/2025 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 15:32

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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