18/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/07/2025 09:13

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002338-68.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MATEUS ALVES DOURADO REPRESENTANTE: MARIA LUCIENE DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
24/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:26

Juntada de manifestação
09/04/2025 22:01

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:39

Juntada de comprovante (outros)
17/02/2025 12:36

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 08:37

Juntada de manifestação
17/01/2025 08:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:01

Juntada de réplica
04/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:54

Juntada de contestação
03/06/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
05/04/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 23:23

Conclusos para despacho
31/03/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
30/03/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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