24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003060-77.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO VERAS Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 621.240, com repercussão geral, é indispensável, para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias, a prévia provocação da via administrativa.

No caso dos autos, o documento de ID 2192157107 — carta de indeferimento administrativa — consigna expressamente que, para eventual reavaliação da capacidade laborativa, seria necessário o protocolo de novo requerimento administrativo junto ao INSS.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização de pedido de prorrogação, recurso administrativo, pedido de reconsideração ou novo pedido, nos termos consignados no documento de ID 2192157107, documento este indispensável para a formação do interesse processual, conforme orientação firmada pelo STF (RE 621.240).

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
11/06/2025 17:57

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010016-37.2024.4.01.3315

Gavia Solange dos Anjos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nayara Souza da Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1010574-32.2021.4.01.3600

Priscilla Coutinho Martins

Diretora da Faculdade de Medicina da Uni...

Advogado: Dayane Rose Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2021 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1010750-24.2025.4.01.4100

Rita de Cassia Freitas Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samael Freitas Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1000039-12.2023.4.01.3200

J R Bastos

Delegado da Receita Federal em Manaus

Advogado: Luiz Humberto Matos de Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/01/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1000039-12.2023.4.01.3200

Procuradoria da Fazenda Nacional

J R Bastos

Advogado: Luiz Humberto Matos de Sena

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 14:43

Exibir Processo