26/08/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:15

Juntada de manifestação
13/08/2025 04:41

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 11:52

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 13:03

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:18

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004555-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: AMANDA SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
23/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:24

Juntada de manifestação
13/06/2025 22:12

Juntada de contestação
30/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
14/05/2025 22:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 09:34

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002422-78.2024.4.01.3603

Ivete Gregorio Jacinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Weber de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1023485-64.2025.4.01.3300

Jose Laecio Costa Amaro

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Felipe Souza Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1008544-62.2024.4.01.4200

Maria do Socorro da Silva Braga

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1024466-64.2024.4.01.4000

Celma Alves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Vaz Rodrigues Fontinele

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1014525-05.2019.4.01.3600

Jociane Rodrigues de Moraes

Leonardo Pio da Silva Campos

Advogado: Romario de Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2019 21:18

Exibir Processo