06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:20

Juntada de resposta
22/08/2025 04:18

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 11:18

Expedição de Documento RPV.
12/08/2025 17:04

Juntada de parecer do mpf
31/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:53

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 09:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015065-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

D.

A.

B.

REPRESENTANTE: AYLTON DE BARROS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF J.

D.

A.

B. (*13.***.*31-67) DIB (data de início do benefício) 17/01/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 40.891,90 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 17/01/2023 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 40.891,90 (quarenta mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a J. D. A. B. - CPF: *13.***.*31-67 (AUTOR)
18/06/2025 17:44

Homologada a Transação
12/06/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:34

Juntada de contestação
10/04/2025 14:18

Juntada de manifestação
10/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/04/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 14:30

Juntada de laudo de perícia médica
06/02/2025 18:59

Juntada de resposta
05/02/2025 13:39

Perícia agendada
05/02/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:13

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/12/2024 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 16:33

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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