TRF1 - 1000506-18.2025.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
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22/08/2025 06:38
Juntada de manifestação
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20/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:38
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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20/08/2025 11:38
Expedição de Documento RPV.
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13/08/2025 00:06
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
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01/07/2025 04:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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30/06/2025 14:35
Juntada de manifestação
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26/06/2025 08:25
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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19/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000506-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA PIAUILINO Advogado do(a) AUTOR: LOUISE FLORES BRITO - TO8304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF LETICIA DE OLIVEIRA PIAUILINO (*70.***.*43-65) DIB (data de início do benefício) 13/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.
R$ 16.753,71 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 13/05/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 16.753,71 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal assinante -
18/06/2025 17:45
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2025 17:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/06/2025 17:45
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 17:45
Juntada de Certidão
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18/06/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 17:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 17:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 17:45
Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA DE OLIVEIRA PIAUILINO - CPF: *70.***.*43-65 (AUTOR)
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18/06/2025 17:45
Homologada a Transação
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05/06/2025 14:13
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 08:18
Juntada de manifestação
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29/05/2025 06:35
Juntada de contestação
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28/04/2025 14:27
Juntada de manifestação
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11/04/2025 13:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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11/04/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 13:42
Juntada de ato ordinatório
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24/03/2025 09:33
Juntada de laudo de perícia médica
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27/02/2025 13:38
Juntada de manifestação
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27/02/2025 13:33
Juntada de manifestação
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25/02/2025 01:13
Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA PIAUILINO em 24/02/2025 23:59.
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20/02/2025 10:41
Perícia agendada
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06/02/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/02/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 13:18
Juntada de ato ordinatório
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24/01/2025 08:36
Recebidos os autos
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24/01/2025 08:36
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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23/01/2025 16:41
Processo devolvido à Secretaria
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23/01/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/01/2025 12:00
Conclusos para decisão
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17/01/2025 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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17/01/2025 12:00
Juntada de Informação de Prevenção
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17/01/2025 07:40
Recebido pelo Distribuidor
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17/01/2025 07:40
Juntada de Certidão
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17/01/2025 07:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/01/2025 07:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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