13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:50

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015592-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 30/11/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 01/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 30/11/2024, DII PERMANENTE em 01/10/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS - CPF: *34.***.*51-53 (AUTOR)
18/06/2025 17:45

Homologada a Transação
10/06/2025 18:51

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
17/05/2025 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/05/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:40

Juntada de ato ordinatório
18/04/2025 09:10

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 10:38

Perícia agendada
19/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 13:46

Recebidos os autos
19/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/12/2024 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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