27/08/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:37

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 21:04

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 21:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/08/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 16:21

Juntada de ciência
21/07/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 16:37

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*29-68 (AUTOR)
18/07/2025 16:37

Homologada a Transação
14/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
10/07/2025 23:05

Juntada de manifestação
09/07/2025 09:22

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 12:35

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 13:41

Juntada de ciência
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005932-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NATANIEL DA SILVA MEIRELES - AC4012 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de Lucas Alves Coelho, falecido em 17/04/2022.

Decido.

Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser observados os seguintes requisitos, conforme regras contidas na Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99: a) qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito; e b) a dependência econômica em relação ao segurado.

O instituidor possui registro de vínculos empregatícios até 30/10/2021 e, portanto, estava no período de graça na data do óbito.

Além disso, possui mais de 18 contribuições vertidas ao RGPS e, ainda que não possuísse, o caso autorizaria a aplicação do art. 77, §2º - A, da Lei n. 8.213/1991, pois o óbito decorreu de acidente de qualquer natureza.

Não há qualquer divergência quanto a qualidade de dependente da autora, que era companheira com o instituidor, conforme reconhecimento de união estável por meio de sentença juntada aos autos.

O perigo da demora decorre do caráter alimentar do benefício.

Por fim, a autora possuía 38 anos de idade à época do óbito do instituidor, pelo que o benefício terá duração de 15 anos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Cite-se.

Intimem-se.
26/06/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
13/05/2025 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2025 20:22

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2025 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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