28/08/2025 19:42

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003883-60.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE novamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento espontâneo do valor atualizado da condenação, mediante depósito judicial.

Não havendo o cumprimento do parágrafo anterior, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, assim como indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para transferência.

Após, vindo os cálculos intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) procurador(a), para pagar a dívida apurada pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), advertindo-o(a) de que, transcorrido o prazo pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores eventualmente pagos por depósito judicial.

Tudo feito, nada sendo requerido, arquivem-se.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação, promova-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da apurado na liquidação, acrescido da multa, no percentual de 10% (dez por cento).

Havendo êxito no bloqueio, intime-se a parte executada por sua(seu) procurador(a), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão automática da indisponibilidade em penhora.

Decorrido o prazo da parte autora sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 27 de junho de 2025.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor
27/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 10:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2025 17:51

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS PINHEIRO - CPF: *50.***.*64-49 (AUTOR)
25/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:30

Juntada de impugnação
28/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:22

Juntada de contestação
24/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/02/2025 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 19:01

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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