12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 0006383-93.2010.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURDES SEMENTINO ELIAS E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por LENY DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*17-53 e OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe SEI 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, o pedido de habilitação de herdeiros ID 2105607664 e, também, pedido de expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais ID 2142708063.

Intimada, a parte executada apresentou manifestação no ID 2151960822, não se opondo ao pedido de habilitação de herdeiros e, quando aos honorários sucumbenciais, pugnando pela juntada de comprovante de transferência bancária.

Sem delongas, passo a decidir: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de LENY DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*17-53, nos termos requeridos no ID 2105607664.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso. 1.1 - DETERMINO que o valor depositado na conta 1824 635 00000463 8, em nome de LENY DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*17-53, seja transferido em favor Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. 2 - No que concerne ao pedido ID 2142708063, esta secretaria informou a exatidão do valor apresentado pelo exequente, quando comparado às informações contidas no processo SEI n° 0004191-40.2023.4.01.8012.

Isso posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 2142708063, em acolhimento às razões contidas no ID 2154389467, uma vez que para a execução dos honorários de sucumbência é o valor bruto devido a cada autor que deve ser considerado.

EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s).

Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1.

Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento.

Realizado o saque e não havendo diligências pendentes, arquive-se o processo, com baixa.

Nada mais havendo a prover, ao arquivo definitivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
10/10/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:33

Recebidos os autos
27/06/2022 12:33

Juntada de petição inicial
24/06/2022 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRACAO PJE - REMESSSA AUTOMATICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2012 20:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
19/07/2011 11:35

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE
07/07/2011 10:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 10:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/06/2011 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 16:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/06/2011 09:07

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
03/06/2011 09:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/05/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2011 13:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/05/2011 13:43

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
17/05/2011 10:13

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/05/2011 10:13

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE AUTORA.
17/05/2011 10:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/05/2011 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2011 15:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/05/2011 15:57

RECURSO RECEBIDO
12/05/2011 15:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/05/2011 15:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/05/2011 10:08

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - FN
03/05/2011 10:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/04/2011 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2011 18:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
04/04/2011 18:17

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
30/03/2011 11:31

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
02/03/2011 16:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2011 14:29

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/02/2011 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
27/01/2011 16:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2011 16:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2011 16:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/01/2011 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2010 15:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2010 15:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2010 15:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/12/2010 19:05

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/12/2010 19:04

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
16/12/2010 19:00

INICIAL: AUTUADA - RECEBIDOS DA DSITRIBUIÇAO
21/10/2010 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001535-94.2024.4.01.3506

Adao Novaes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1009156-97.2024.4.01.4200

Samira Brandao Palheta

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carla Carine Goncalves Rosa Baeta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1016597-43.2025.4.01.3700

Josefa Leocadio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Melo Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 1003344-30.2021.4.01.3602

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rodorapido Transportes LTDA

Advogado: Edgar Pacheco e Souza da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1011654-69.2024.4.01.4200

Ordazina Afonso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lidianne Soares Camelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2025 13:23

Exibir Processo