06/08/2025 16:58

Juntada de contestação
17/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 13:52

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL BORBA DINIZ - CPF: *11.***.*79-34 (AUTOR)
17/07/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/07/2025 22:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL BORBA DINIZ em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008086-20.2025.4.01.4100 AUTOR: RAFAEL BORBA DINIZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Banco de Dados e Cadastros de Consumidores (SPC, Serasa, SCPC etc)] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da Caixa Econômica Federal objetivando o(a) inexistência de debito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência.

Contudo, conforme qualificação constante da inicial (ID 2184485767 - Pág. 1) e comprovante de residência atualizado em ABRIL/2025 (ID 2184485994), verifico que, a autora da demanda possui residência em Cacoal-RO, município que está sob jurisdição da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, na qual funciona Juizado Especial Federal Adjunto, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLINO a competência para processar o feito, determinando à Secretaria a adoção das providências para a sua baixa e consequente distribuição aos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para imediata remessa do processo.

Intime-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
30/06/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/05/2025 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2025 09:57

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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